DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DO DECRETO N° 082/2016, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a Resolução Normativa n° 19/2016 – TP, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros Chefes de Poderes Estaduais e Municipais e dirigentes de órgãos autônomos;

CONSIDERANDO que não haverá efetivamente uma transmissão de mandato, devido a reeleição do atual Chefe do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que fica assegurada assim a continuidade administrativa da gestão;

CONSIDERANDO a orientação do Tribunal de Contas do Mato Grosso, de que a constituição da Comissão de Transição é facultativa aos governos reeleitos, devendo os mesmos apresentar a prestação de contas do exercício que se finda;

RESOLVE:

Art. 1° - Anular de pleno direito o Decreto n° 082/2016, de 30 de novembro de 2016, que “DISPÕE SOBRE A TRANSIÇÃO DE GOVERNO LOCAL, A INSTTUIÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO PARA SEGUNDO MANDATO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS”, em todos os seus termos.

Art. 2° - Destituir a equipe de transição, constante do Art. 2° do mesmo decreto;

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Dom Aquino, 12 de dezembro de 2016.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal

Registrado na Chefia de Gabinete e publicado por afixação no local público e de costume, conforme legislação em vigor.

ALDIRENE SANTANA DO MONTE STEVANATO

Chefe de Gabinete