(QUE DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, EMPOSSADO NO DIA 29 DE FEVEREIRO DE 2016, DO CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL DE N° 001/2015 A SRª ANA MARIA DOS SANTOS CERQUEIRA CALDAS).

MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a Lei Municipal Complementar nº. 045/2013 , Dispõe sobre criação e transformação de cargos efetivos e ampliação de vagas, com remuneração de acordo com a Lei Complementar n° 062 de 05 de Maio de 2015 anexo II, constantes no anexo I da Lei Complementar nº 015/2008, e dá outras providências.

RESOLVE:

Artigo 1º ) – Designar a servidora, Srª ANA MARIA DOS SANTOS CERQUEIRA CALDAS, Portadorada Cédula de Identidade RG. Nº. 20120680 SSP/MT e CPF. Nº. 034.035.581-69, Concursada no cargo de Agente Administrativo, no Concurso Publico Municipal Nº. 001/2015, classificado na 5ª colocação, para exercer suas funções na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com carga horária de 40 horas semanais, de acordo com a Lei Complementar nº. 061/2015 “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E ALTERAÇÕES DOS DISPOSITIVOS E DOS ANEXOS I, III, X, IX DA LEI COMPLEMENTAR N° 40/2013 – “QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, com remuneração de acordo com a LeiComplementar n° 062 de 05 de Maio de 2015 anexo II, constantes no anexo I da Lei Complementar nº 015/2008, e dá outras providências.

Artigo 2º ) – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3°) – Revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE e CUMPRA-SE.

Porto Estrela/MT, 15 de Dezembro de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

PREFEITO MUNICIPAL