DECRETO N.º 051, DE 14 DEZEMBRO DE 2016
19 de Dezembro de 2016
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Nova Santa Helena e dá outras providências”.
Dorival Lorca, Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Lei Municipal nº 731/2015.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
0002 - PREVIDENCIA MUNICIPAL
0001 - PREVIDENCIA MUNICIPAL
0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0004 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS DO SANTA HELENA PREVI
0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
0099 - PREVIDENCIÁRIO
2002 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA PREVIDENCIA MUNICIPAL
3.3.90.47.00.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS......................R$ 5.000,00
TOTAL ........................................................................................................................R$ 5.000,00
Art. 2º. A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste decreto, se dará por anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
0002 - PREVIDENCIA MUNICIPAL
0001 - PREVIDENCIA MUNICIPAL
0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0004 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS DO SANTA HELENA PREVI
0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
0099 - PREVIDENCIÁRIO
2002 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA PREVIDENCIA MUNICIPAL
9.9.99.99.00.00 – PRESERVA DE CONTINGÊNCIA.........................................................R$ 5.000,00
TOTAL ...................................................................................................................R$ 5.000,00
Art. 3º. – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em Nova Santa Helena /MT, 14 de Dezembro de 2016.
DORIVAL LORCA
Prefeito Municipal