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Pref. Novo Horizonte do Norte

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:

I – o orçamento fiscal;

II – o orçamento da Seguridade Social;

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A Receita compreendendo os orçamentos mencionados nos incisos I, do artigo anterior, é estimada no valor total de R$ 22.298.852,17 (vinte e dois milhões duzentos e noventa e oito mil oitocentos cinqüenta e dois reais e dezessete centavos, sendo R$ 20.798.852,17 (vinte milhões setecentos e noventa e oito mil oitocentos e cinqüenta e dois reais e dezessete centavos), para a Prefeitura Municipal e R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social - FUMPS.

§ 1º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente de acordo com o seguinte desdobramento:

1. RECEITAS DO ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

1.1 - RECEITAS CORRENTES

16.817.537,17

Receita Tributária......................................................

530.300,00

Receitas de Contribuições.............................................

34.000,00

Receita Patrimonial ....................................................

47.800,00

Receita de Serviços ....................................................

295.000,00

Transferências Correntes .............................................

18.076.283,99

Outras Receitas Correntes ............................................

187.599,55

Deduções – FUNDEF ....................................................

(-) 2.353.446,37

SOMA............................................................................

16.817.537,17

1.2 - RECEITAS DE CAPITAL

3.981.315,00

Transferências de Capital .............................................

3.981.315,00

Operações de Crédito .................................................

0,00

SOMA ...........................................................................

3.981.315,00

TOTAL........................................................................

20.798.852,17

1. RECEITAS DO ORÇAMENTO DO FUMPS – FUNDO MUNICIPAL

DE PREVIDENCIA SOCIAL

1.1 - RECEITAS CORRENTES

Receita de Contribuições Sociais ....................................

450.000,00

Receita Corrente Intra-Orçamentária ...............................

699.100,00

Receita Patrimonial ....................................................

350.100,00

Outras Receitas Correntes.............................................

800,00

SOMA............................................................................

1.500.00,00

TOTAL........................................................................

22.298.852,17

§ 2º - A legislação e os resumos das receitas estão demonstrados na forma do que dispõe o Anexo I.

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 3º - As despesas do Orçamento do Município para o exercício de 2017, estão fixadas em R$ 22.298.852,17 (vinte e dois milhões duzentos e noventa e oito mil oitocentos cinqüenta e dois reais e dezessete centavos).

I – o orçamento fiscal R$ 14.983.032,17

I – o orçamento da Seguridade Social R$ 7.315.820,00

TOTAL R$ 22.298.852,17

Art. 4º - O resumo geral da despesa, despesa por função e programas, será demonstrado na forma dos Anexos II, III e IV.

SEÇÃO III DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS

Art. 5º - As receitas estão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1º de setembro de 2016 (base de correção relativa a 31 de agosto/2016).

§ 1º. Os valores da receita e despesa poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no período de agosto (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.

§ 2º O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.

SEÇÃO IV DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E AJUSTES

NAS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe, no decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos programados na dotação orçamentária 99.99.99.999.9999, elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº. 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30 % (trinta) por cento do Orçamento Total com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta lei, mediante utilização de recursos provenientes de:

I – anulação parcial ou total de dotações;

II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço;

III – excesso de arrecadação em bases constantes;

IV – transposição, remanejamento ou transferência de recursos, dentro de uma mesma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal;

Art. 8º - Visando adequar as estruturas do orçamento - programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a programação orçamentária da Administração Direta, nos termos dos artigos 40 e 46 da Lei Federal nº. 4.320/64.

Art.9º - Fica o Poder Legislativo, autorizado a proceder ajustes no seu orçamento dando ciência ao Poder Executivo no prazo de 15 (quinze) dias.

SEÇÃO V DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA

Art.10 - O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, podendo para tanto, realizar operações de créditos por antecipação da receita, observadas as normas legais vigentes do art. 3º, inc. II da Resolução do Senado nº. 40/2001, não ultrapassando o limite de 1,2 da receita Corrente Liquida.

SEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11 - A Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da Lei Orçamentária, disponibilizará e encaminhará à Câmara Municipal, os Quadros de Detalhamento de Despesa, especificando, por projeto/atividade, os elementos de despesa e os respectivos desdobramentos dos orçamentos Fiscal e próprios do Fundo.

Art. 12 - Durante o exercício financeiro de 2017 o município não terá projetos em execução superior a dois anos.

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Em 16 de dezembro de 2016.

JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

ANEXO I

I – LEGISLAÇÃO – ANEXO I DA PORTARIAS N.ºs 163 E 180 STN.

a) - RESUMO GERAL DA RECEITA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017

ESPECIFICAÇÃO

ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

ORÇAMENTO DO FUNDO MUNIC DE PREVIDENCIA

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

16.817.537,17

1.500.000,00

18.317.537,17

Receita tributária

530.300,00

0,00

530.300,00

Receita Contribuições Sociais

34.000,00

450.000,00

484.000,00

Receita Patrimonial

47.800,00

350.100,00

397.900,00

Receita Corrente Intra-Orçamentária

0,00

688.900,00

688.900,00

Receita de Serviços

295.000,00

0,00

295.000,00

Transferências Correntes

18.076.283,99

0,00

18.076.283,99

Outras Receitas Correntes

187.599,55

11.000,00

198.599,55

(-) Deduções FUNDEB

2.353.446,37

0,00

2.353.446,37

RECEITAS DE CAPITAL

3.981.315,00

0,00

3.981.315,00

Operações de Crédito

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

3.981.315,00

0,00

3.981.315,00

TOTAL

20.798.852,17

1.500.000,00

22.298.852,17

ANEXO II

RESUMO GERAL DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

ESPECIFICAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

Despesas Correntes

10.666.443,65

6.235.020,00

16.901.463,65

Investimentos

3.883.600,00

312.500,00

4.196.100,00

Amortização da Divida

210.00,00

0,00

210.000,00

Reserva de Contingência

RPPS

0,00

768.300,00

768.300,00

Reserva de Contingência

222.988,52

0,00

222.988,52

TOTAL

14.983.032,17

7.315.820,00

22.298.852,17

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO PARA O

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

FUNÇÃO

VALOR

01 – Legislativo

653.400,00

04 – Administração

2.884.321,33

08 – Assistência Social

1.170.300,00

09 – Previdência

731.700,00

10 – Saúde

4.645.520,00

12 – Educação

4.251.323,80

13 – Cultura

277.310,00

15 – Urbanismo

1.461.000,00

17 – Saneamento

2.200.000,00

18 – Gestão Ambiental

135.000,00

20 – Agricultura

373.000,00

23 - Comércio e Serviços

8.000,00

25 – Energia

210.000,00

26 – Transportes

1.592.000,00

27 – Desporto Comunitário

241.700,00

28 – Encargos Especiais

472.988,52

99 – Reserva Contingência - RPPS

768.300,00

99 – Reserva Contingência

222.988,52

TOTAL

22.298.852,77

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS DO EXERCICIO DE 2017

PROGRAMAS

VALOR

0016 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

200.000,00

0029 – GESTÃO AMBIENTAL

50.000,00

0100 - PROCESSO LEGISLATIVO

653.400,00

0101 - AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

1.763.288,00

0102 – PLANEJAMENTO

38.000,00

0103 - AÇÕES DE NATUREZA FINANCEIRA

1.779.010,37

0104 - AÇÕES VOLTADAS PARA ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE

2.068.582,50

0105 - AÇÕES P/DESEMPENHO PROFISSIONAL E GERENCIAL DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO

527.000,00

0106 - AÇÕES VOLTADAS P/ ENSINO DE QUALIDADE A CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS

1.366.178,80

0107 - AÇÕES VOLTADAS PARA EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS

233.262,50

0108 - AÇÕES VOLTADAS PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL

20.000,00

0109 - ASSEGURAR OS RECURSOS DO FUNDEB PARA OS PROFISSIONAIS E ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

21.500,00

0110 - PROMOÇÃO DE EVENTOS ARTISTICOS E CULTURAIS

277.310,00

0111 - REALIZAR SERVIÇOS DE SAÚDE COM EFICIENCIA AS FAMILIAS ATENDIDAS POR PROGRAMAS ATENÇÃO BÁSICA

1.936.520,00

0112 - AUMENTAR A QUALIDADE DE ATENDIMENTO NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

1.943.000,00

0113 - GESTÃO SUS

280.000,00

0114 - VIVER MAIS COM QUALIDADE

343.500,00

0115 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA

80.000,00

0116 - PROMOVER A QUALIDADE DE VIDA

4.983.000,00

0117 - ASSISTENCIA A FAMILIA DE BAIXA RENDA

1.170.300,00

0118 - DESENVOLVIMENTO SOCIECONOMICO SUSTENTAVEL

466.000,00

0119 - EVENTOS ESPORTIVOS

241.700,00

0120 - REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA

1.500.000,00

0121 – MELHORIA NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS

342.500,00

0122 – AÇÕES PARA ATENDER ALUNOS DO ENSINO MÉDIO

14.800,00

TOTAL

22.298.852,17

ANEXO V

DEMONSTRATIVO DE PROJETOS E ATIVIDADES POR ÓRGÃO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

PROJETOS/ATIVIDADES

VALOR

01 – CÂMARA MUNICIPAL

653.400,00

1001 – Aquis. de Móv. Máqs. Equip.Perm. e Acessórios

6.000,00

2001 - Manut. Enc. C/ Ações do Poder Legislativo

647.400,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

741.400,00

1003 – Aquis. de Móv. Máqs. Equip.Perm. p/ Diversos Órgãos

22.000,00

2002 – Manut. Enc. C/ Gabinete do Prefeito

333.000,00

2003 – Manut. Enc. C/ Junta Serviço Militar

64.400,00

2004 – Manut. Enc. C/ Unidade Municipal de Serviço Municipal

164.000,00

2006 – Manut. Enc. C/Assessoria Jurídica

93.000,00

2059 – Manut. Enc. C/Unidade de Controle Interno

93.000,00

03 – SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE

123.800,00

1003 - Aquis. de Móv. Máqs. Equip.Perm..P/Diversos Orgãos

8.000,00

2005 – Manut. Enc. C/ Secretaria de Chefia de Gabinete

115.800,00

05 - SECRETARIA DO ESCRITORIO DE REPRES. DA PREF EM CUIABA

109.400,00

2070 – Manut. Encargos C/ Escrit de Repres da Pref em Cuiabá

109.400,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN E PLANEJAMENTO

2.326.688,00

1003 - Aquis. de Móv. Máqs. Equip.Perm. P/Diversos Órgãos

16.000,00

1080 - Aquis. de Móv. Máqs. Equip.Perm. p/Fumps

1.500,00

2008 – Manut.com Secret. Munic. De Admin. e Planejamento

770.688,00

2010 – Realização Concurso Público e Teste Seletivo

40.000,00

2080 – Manut. Com Regime Próprio de Prev- FUMPS

727.500,00

2101 – Encargos com Benefícios Previdenciários Legislativo

700,00

2106 – Compensação Previdenciária

2.000,00

9999 – Reserva de Contingência - RPPS

768.300,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

1.779.010,37

1003 - Aquis. de Móv. Máqs. Equip.Perm. p/Diversos Orgãos

9.000,00

1005 – Implantação de Sistema Computadorizado

25.000,00

2071 – Manut. Enc. C/ Secret Mun de Finanças e Deptos

1.272.021,85

2081 – Amortização da Divida Pública e Precatórios Judiciais

250.000,00

9999 – Reserva de Contingência

222.988,52

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

4.645.520,00

1020 – Aquis.de Mov. Maqs e Equip Perm - Atenção Básica

50.000,00

1021 – Aquis.de Mov. Maqs e Equip Perm - Gestão SUS

8.000,00

1024 – Constr Polo de Academia de Saúde e Equipamentos

73.500,00

1027 – Aquis.de Mov. Maqs e Equip Perm. Média e Alta Complexidade

60.000,00

1036 – Aquis. Mov. Equip. Perm. p/Vigilância em Saúde

5.000,00

1037 – Aquis.de Mov. Maqs e Equip Perm Aces Farmácia Básica

5.000,00

1085 – Aquis.de Movs. Maqs e Equip Perm p/ Conselho de Saúde

8.000,00

1086 – Aquis.de Mov. Maqs e Equip Perm p/ Vig Epidemiológica

5.000,00

2011 – Manut e Encargos c/ Gestão das Ações do SUS

257.000,00

1096 – Aquis. de Equip.Perm. com ações de melhoria de acesso de qualidade-PMAQ

13.500,00

1102 - Aquis.de Mov. Maqs e Equip Perm p/ Vig Ambiental

5.000,00

2012 – Manut e Encargos c/ Saúde da Família

393.000,00

2013 – Manut com Atividades dos Agentes Comunitários de Saúde

368.000,00

2014 – Manut com as Atividades das Unidades Básicas de Saúde

589.500,00

2015 – Manutenção com Hospital Municipal

1.753.000,00

2016 – Manut. Encargos com Vigilância

110.000,00

2017 – Manut. com as Atividades Da Assistência Farmacêutica

75.000,00

2072 – Consórcio Interm. de Saúde do Vale do Arinos

130.000,00

2074 – Manut e Encargos com Conselho Mun de Saúde

7.000,00

2082 – Manut Núcleo Apoio Saúde Família – NASF

248.500,00

2090 – Manutenção com ações da Saúde Bucal

214.020,00

2094 – Manut c/Vigilância Ambiental

175.500,00

2095 – Manut. c/Programa de Melhoria e Acesso e da Qualidade

13.000,00

2097 – Programa mais Médicos

36.000,00

2099 – Manut. com Vigilância Epidemiológica

37.000,00

2107 – Alimentação e Nutrição

5.000,00

2108 – PSE – Programa Saúde na Escola

1.000,00

09 – SECRET MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL TRABALHO E CIDADANIA

1.170.300,00

1053 – Aquis. Mov. Maqs Equip. Perm p/ CRAS

10.000,00

1057 – Aq. Mov. Maqs Equip. Perm. Recursos IGD Bolsa Família

6.000,00

1058 – Aquis.de Mov. Maqs Equip. Perm c/Rec FUPIS

3.000,00

1059 – Aquis. de Mov.Maqs Equip.Perm p/Secret e Unida

12.000,00

1064 – Aquis de Movs Maqs Equip Perman.para API

5.000,00

1066 – Aquis de Movs Maqs Equip Perman p/IGD SUAS

10.000,00

1067 – Aquis de Movs Maqs Equip Perman p/PAIF

6.000,00

1069 – Aquis. De Movs Maqs Equip Perman p/APD

3.000,00

1103 – Aquis. De Movs Maqs Equip Perman p/Criança e Adolescente

13.000,00

1104 - Aquis. de Movs Maqs Equip Perman – Fortalecimento de Vínculos

10.000,00

2038 – Manut. Enc c/Apoio a Pessoa Idosa

40.000,00

2039 – Manut e Enc. c/Atenção a Pessoa Deficiente

15.000,00

2041 - Manut Com as Atividades do IGB/Bolsa Família

27.000,00

2042 - Manutenção com Atividades do PAIF

135.000,00

2043 – Manut. Com Atividades do IGD/SUAS

20.000,00

2044 – Manut. Com Secret de Assist e Outros Setores

476.800,00

2045 - Manut. Com Atividades do FUPIS

14.500,00

2046 – Manut. Com Atividades CMAS/CMDC

7.000,00

2048 – Manut Com Benefícios Eventuais/Emergênciais

32.000,00

2050 – Manut Com Atividades do PETI

20.000,00

2053 – Manutenção Com CRAS

36.000,00

2079 – Manutenção Com Conselho Tutelar

110.000,00

2091 – Manut. com Serv. Convivência e Fortalecimentos de Vínculos p/Crianças e Adolescentes

63.000,00

2092 – Manut. com Serv. Convivência e Fortalecimentos de Vínculos p/Pessoa Idosa

30.000,00

2093 - Manut. com Serv. Convivência e Fortalecimentos de Vínculos p/ Apoio a Pessoa Deficiente

30.000,00

2096 – Manutenção com Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos p/ Assist Geral

36.000,00

10 – SECRET. MUNIC. DE EDUCAÇÃO , CULTURA, ESPORTE E LAZER

4.770.333,80

1006 - Aquis. Moveis Maq. Equip. Perm. p/ Ensino Fundamental

40.000,00

1007 - Aquis. Moveis Maq. Equip. Perm. p/ QSE Fundamental

8.000,00

1008 - Aquis. Moveis Maq. Equip. Perm. QSE Infantil

8.600,00

1110 – Constr/Reforma e Melhorias nas Escolas Municipais Ensino Fundam.

105.000,00

1110 – Constr/Reforma e Melhorias nas Escolas Municipais Educação Infantil

85.000,00

1013 – Aquis. Movs Maqs Equip Perman Secretaria de Educação e Outro

10.000,00

1016 – Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente Educação Especial

5.000,00

1017 – Aquis. Moveis Maq. Equip. Perm. – REC. FUNDEB Fundamental

7.500,00

1018 - Aquis. Moveis Maq. Equip. Perm. – REC. FUNDEB Educ Infantil

7.500,00

1019 - Aquis. Moveis Maq. Equip. Perm. p/ Cultura

8.000,00

1076 - Aquis. Moveis Maq. Equip. Perm. p/ Desporto

8.000,00

1083 - Aquis. Moveis Maq. Equip. Perm. p/ Educação Infantil

8.000,00

1099 - Aquis. Moveis Maq. Equip. Perm. p/ Educ de Jovens e Adultos

5.000,00

2018 - Manut. com Atividades da Secret. e Unidades Escolares

1.049.000,00

2019 - Manut. com Alimentação Escolar Fundamental

45.000,00

2020 - Manut. com Alimentação Escolar - CRECHE

45.000,00

2021 - Manut. com Alimentação Escolar - PRE ESCOLA

30.000,00

2022 - Manut. e Encargos com Merenda Escolar - EJA

5.000,00

2023 - Manutenção com Atividades da Creche

160.000,00

2024 - Manutenção com Atividades da PRE ESCOLA

181.500,00

2025 - Manut e Encargos com Educação Especial

10.000,00

2026 - Manut. e Encargos com Educação de Jovens e Adultos

128.000,00

2027 - Manut. com Encargos 60% FUNDEF Ensino Fundamental

727.667,50

2028 - Manut. com Encargos 40% FUNDEF Ensino Fundamental

45.000,00

2029 - Manut. e Encargos com 60% FUNDEF - CRECHE

343.070,00

2030 - Manut. e Encargos com 60% FUNDEF- PRE ESCOLA

379.500,00

2031 - Manut. e Encargos com 60% FUNDEF Educação de Jovens e Adultos

88.500,00

2032 - Manut. e Encargos com 40% FUNDEF Educação de Jovens e Adultos

6.762,50

2033 - Manut. e Encargos com Recursos do PNATE

58.223,80

2034 - Manut. e Encargos com Recursos da Quota Salário Educação

51.000,00

2035 - Manut. e Encargos Com Transporte Escolar

92.000,00

2114 - Manut. e Encargos Com Transporte Escolar - Convênios

418.000,00

2036 - Manut. e Encargos com Coordenação de Cultura

199.310,00

2037 - Manut. e Encargos com Comemorações Cívicas e Festivas

70.000,00

2063 - Manutenção com Atividades de Eventos Esportivos

221.700,00

2064 - Recursos para Realização de Eventos Esportivos

12.000,00

2073 - Manut. e Encargos com 40% FUNDEF CRECHE

25.000,00

2083 - Aquis. Kits Tecnológicos p/Secretaria e Unidades Escolares

5.000,00

2084 - Manut. e Encargos com 40% FUNDEF - PRE ESCOLA

21.500,00

2105 – Manut. d/Merenda Escolar – Educação Especial

5.000,00

2110 – Quota do Salário Educação – CRECHE - QSE

21.000,00

2111 - Quota do Salário Educação – PRE ESCOLA - QSE

21.500,00

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

5.463.000,00

1038 - Aquis. Movs Maqs e Equip. Perm. p/ Secret. Infra Estrutura

13.000,00

1039 – Pavimentação de Vias Urbanas

300.000,00

1041 - Construção de Meio Fio e Sarjeta

50.000,00

1042 - Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário

2.000.000,00

1044 – Constr do Sistema de Drenagem de Águas Pluviais

200.000,00

1046 - Aquis. Mov. Maqs. Equip. Perman. para ETA

25.000,00

1048 - Aquisição de Equip. de Limpeza de Vias Urbanas

6.000,00

1112 - Aquis. Movs Maqs e Equip. Perm. Recursos FETHAB

10.000,00

1113 – Obras de Infra Estruturas e Serv Urbanos Recursos FETHAB

130.000,00

1115 – Construção de Pontes e Bueiros

200.000,00

1051 – Constr de Pontes e Bueiros Recursos FETAHB

110.000,00

1050 - Abertura Reab. Casc. e Patrolamento Rodovias Municipais

180.000,00

1084 - Extensão de Rede de Energia Elétrica

60.000,00

1100 – Construção de Estradas e Vias Públicas

110.000,00

1101 - Aquis. de Movs Maqs Equip Perman c/ Recursos FETHAB

10.000,00

1105 – Aquisição de Maquinários com Recursos FETHAB

80.000,00

2065 - Manut. com Secretaria de Infra Estrutura

130.000,00

2066 - Manut. Encargos c/ Depto de Transporte e Manut. de Estradas

388.000,00

2067 - Manut. e Encargos c/ Depto de Obras e Urbanismo

495.000,00

2068 - Manut. e Encargos c/ Depto de Água e Esgoto

290.000,00

2077 – Manutenção de Rede de Energia Elétrica

150.000,00

2078 – Implantação Melhoria da Sinalização de Transito

25.000,00

2100 – Manutenção e Conservação de Estradas e Vias Públicas-FETHAB

371.000,00

2113 – Manutenção de Vias Urbanas – Recursos FETHAB

130.000,00

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDUSTRIA E COMERCIO

516.000,00

1071 – Aquis. Movs Maqs Equip Perman. p/ Secretaria de Agricultura

8.000,00

2054 - Manutenção com Inseminadores

10.000,00

2055 - Manutenção com Secretaria de Agricultura

355.000,00

2056 - Manutenção com Fundo de Meio Ambiente

15.000,00

2059 - Implant. do Sistema Munic. Planej. Gestão Ambiental e Ter

20.000,00

2061 – Regularização Ambiental dos Assentamentos e Casulos

50.000,00

2112 – Reativar o PRODOCAF

50.000,00

2085 - Curso de Capacitação aos pequenos Produtores Rurais

8.000,00

TOTAL

22.298.852,17

ANEXO VI DESPESAS PÔR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 2017 PODER LEGISLATIVO

01 – CÂMARA MUNICIPAL

653.400,00

PODER EXECUTIVO

02 – GABINETE DO PREFEITO

741.400,00

03 - SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE

123.800,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DO ESCRIT DE REPRES PREF EM CUIABA

109.400,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN E PLANEJAMENTO

FUMPS – Fundo Municipal de Previdência Social

826.688,00

1.500.000,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

1.779.010,37

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

4.645.520,00

09 – SECRET MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL TRABALHO

1.170.300,00

10 – SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO , CULTURA, ESPORTE E LAZER

4.770.333,80

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

5.463.000,00

12 – SECRET MUN DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDUSTRIA E COMÉRCIO

516.000,00

SUB TOTAL

21.645.452,17

TOTAL GERAL

22.298.852,17