LEI MUNICIPAL N.º 835/2016 De 14 de Dezembro de 2016.

“Autoriza o Executivo Municipal a fazer adequações na Lei Municipal n° 295/2001 e na Lei Municipal 296/2001 e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Pontal do Araguaia, Estado do Mato Grosso, Estado de Mato Grosso, aprovou e a Prefeita Municipal DIVINA MARIA DA SILVA ODA, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Artigo 115 da Lei Municipal n.º 295/2001, de 29/10/2001 que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 115 – A cada ano de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor de provimento efetivo o ATS - Adicional por Tempo de Serviço correspondente a 2% (dois por cento) sobre seus vencimentos mensais referente ao cargo que ocupa.

§ 1º - .....................................................................................................................

§ 2º - .....................................................................................................................

Art. 3º - Fica alterado inciso V do Artigo 73 da Lei Municipal n.º 296/2001, de 29/10/2001, onde se lê anuênio, leia-se ATS – Adicional por Tempo de Serviço, preservando os vencimentos atuais dos servidores.

Art. 73 - ............................................................................................................

I - ............................................................................................................... II - ............................................................................................................... III - ............................................................................................................... IV - ...............................................................................................................

V - ATS - Adicional por Tempo de Serviço

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA - MT, em 14 de Dezembro de 2016.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal