DECRETO N.º 1687/2016 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

“Dispõe sobre Regulamentação da Lei Municipal n° 835/2016 de 14 de dezembro de 2016.”

DIVINA MARIA DA SILVA ODA, Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com,

D E C R E T A:

Art. 1º - Este Decreto regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal a unificação ao salário dos valores preservados nos vencimentos dos servidores que tinham o direito de receber ATS e Anuênio conforme mandado judicial referente aos processos nº 202/03 e 24.749/2009, extinguindo o antigo Anuênio e ficando somente com o ATS, preservando assim os vencimentos atuais dos servidores, e para os servidores que tinham direito de receber somente Anuênio, alterar-se-á somente sua nomenclatura onde se lê anuênio, leia-se ATS – Adicional por Tempo de Serviço, conforme Lei Municipal n° 835/2016 de 14 de dezembro de 2016.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal.

Pontal do Araguaia - MT, 14 de dezembro de 2016.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal