DECRETO N.º 1686/2016 De, 13 de Dezembro de 2016.

“Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona”.

Divina Maria da Silva Oda, Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º. – Delega competência à presidente dos Conselheiros Tutelares do Município de Pontal do Araguaia/MT, Sra. Janaina Virginia Borges Silva, para representar a Prefeita Municipal e receber bens móveis junto ao Conselho Estadual de Direitos da Criança e Adolescente, no período compreendido entre os dias 14 a 16 de dezembro do corrente ano.

Art. 2º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal.

Pontal do Araguaia, 13 de Dezembro de 2016.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal