DECRETO N.º 1665/2016 DE, 16 DE NOVEMBRO DE 2016.

“Dispõe sobre junção de valor da incorporação concedida através da Lei Municipal n° 815/2016 ao salário base dos servidores do Município de Pontal do Araguaia e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia, Sr.ª Divina Maria da Silva Oda, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 815/2016, de 05/04/2016 e ao Decreto n° 1601/2016 de 06/04/2016,

D E C R E T A :

Art. 1º. Fica autorizada a junção do valor da incorporação concedida aos servidores de cargo efetivo do quadro permanente do município de Pontal do Araguaia, através da Lei Municipal n° 815/2016, ao seu salário base, por terem exercido cargo de confiança durante 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos alternados, exceto aos servidores municipais da Educação por possuírem tabela de progressão salarial.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua assinatura, devendo ser publicado nos Órgãos Oficiais dos Municípios, nos Órgãos do Estado de Mato Grosso e no site da Prefeitura Municipal, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia - MT, 16 de Novembro de 2016.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal