PORTARIA N.º 164/2016

“Dispõe sobre retificação da Portaria nº. 121/2016 que versa sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez à servidora Srª. Maria Chaves Leguisamon.”

O Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988 com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, c/c no art. 12, inciso I da Lei Municipal nº. 975 de 15 de abril de 2004, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rosário Oeste/MT, e ainda a Lei 1.435/2015, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da administração pública municipal da Prefeitura de Rosário Oeste – MT.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, à Sra. MARIA CHAVES LEGUISAMON, brasileira, portador da cédula de identidade RG n.º 0445002-7 – SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº. 928.062.951-49, servidora Efetiva no cargo de Fiscal de Tributos – 40 Horas, Classe “A”, Nível “04”, contando com 15 (Quinze) anos, 05 (Cinco) meses e 14 (Quatorze) dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Finanças, com proventos calculados pela integralidade da média, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, n.º 2016.03.00020P, a partir de 01/08/2016, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2016, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rosário Oeste - MT, 16 de dezembro de 2016.

MARIA NILDECI BEZERRA RIBEIRO

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal