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Pref. Nova Marilândia

EMENTA: FICA DECLARADO PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, O DIA 19 (DEZENOVE) DE DEZEMBRO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 736/2016 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WENER KLESLEY DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual a Lei Orgânica Municipal e o seguinte:

DECRETA:

Art. 1º. Fica considerado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, o dia 19 (dezenove) de Dezembro de 2016, conforme a Lei Municipal Nº 736/2016 do dia 24 de Outubro de 2016.

Art. 2º - O presente Decreto terá efeito para todos os órgãos ligados à administração pública municipal.

Parágrafo único – Não haverá prejuízo para o interesse público, aos servidores municipais, nem para os contribuintes em geral, em face do presente Decreto.

Art. 3º - Os serviços essenciais de Saúde pública, deverá implantar para o dia (19/12/2016), o sistema de plantão a fim de não causar prejuízo à população do nosso município.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA - MT, AOS 16 (DEZESSEIS) DIAS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

WENER KLESLEY DOS SANTOS

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT

Registrado e Publicado pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei.