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Pref. Nova Monte Verde

LEI Nº 878/2016

Data: 12 de Dezembro de 2016.

SÚMULA: Autoriza o Município de Nova Monte Verde a municipalizar trecho de estrada vicinal que menciona, e das outras providencias.

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo incorporar ao PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL do município de Nova Monte Verde-MT, a estrada classificada como padrão vicinal, com extensão de 9.090 metros, que inicia-se na estrada Municipal Bela Manhã com as coordenadas geográficas do mapa em anexo,ponto 09: 57°17,9’,696” W e 10°23’27,760”S,desta percorrendo até o ponto 9.1: 57°20’,18,811” W e 10°22’45,927”S, desta percorrendo até o ponto 9.2: 57° 20’22,187 “ W e 10°22’45,927” S desta percorrendo até o ponto 9.3 57° 21’6,269” W e 10°22’ 45,879” S, no final da estrada.

Parágrafo único. Os serviços de manutenção do trecho a ser municipalizado passarão a ser de responsabilidade do Município.

Art. 2° Esta estrada por ser um padrão vicinal terá uma largura mínima de 16 metros.

Art. 3º A presente estrada passará a ser denominada Estrada João Marcondes.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de cooperação mútua com a Secretaria de Estado de Infraestrutura através do FETHAB, bem como firmar parcerias com fazendeiros, para execução de conservação, manutenção e melhorias no trecho da referida estrada.

Art. 5º Eventuais despesas decorrentes da execução das previsões estabelecidas na presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Nova Monte Verde-MT, 12 de Dezembro de 2016.

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal