LEI N.º 822/2016.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover no Orçamento Municipal abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor que menciona, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Municipal vigente, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), na seguinte dotações orçamentárias:

0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 0002 – CASTPREV 0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL 0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 0007 – REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA 0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS 2.011 – ASSIST. A SERV. LICENCIADOS INATIVOS E PENSIONISTAS 3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS...R$ 95.000,00 3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS...................................R$ 35.000,00 TOTAL ............................................................................................................................R$130.000,00

Art. 2.º Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior correrão por conta de Excesso de Arrecadação, conforme demonstrado no cálculo apresentado no Quadro, constante do ANEXO ÚNICO, da presente Lei, dessa passando a fazer parte integrante.

Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2014 a 2017.

Art. 4.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira-MT, 13 de dezembro de 2016.

MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO

Lei n.º 822/2016

QUADRO

CÁLCULO DE TENDÊNCIA A EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA	VALOR ACUMULADO ATÉ JULHO/2016
Total orçado para o exercício de 2016	R$ 1.140.000,00
Valor arrecadado de janeiro a Julho/2016	R$ 1.802.722,59
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO	R$ 662.722,59