“Cria a Comissão Permanente de Tomada de Contas Especiais”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA, Sr. RAIMUNDO MANSKE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais:

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município de Juruena a Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, para funcionar de forma exclusiva em todas as tomadas de contas especiais instauradas neste município em conformidade com a Instrução Normativa - TCEMT Nº 24/2014 - TP.

Art. 2º - A presente comissão tem por finalidade a realização de Tomada de Contas Especial, para apurar responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário e definir, no âmbito da Administração Pública, o agente público responsável por:

I - omissão no dever de prestar contas ou prestação de contas de forma irregular;

II -dano causado ao erário.

III - falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Poder Executivo do Município mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere, bem como a título de auxílio, subvenção ou contribuição;

IV - ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;

V - prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, do qual resulte dano ao erário.

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º - A Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial será designada através de portaria a ser emitida pelo Prefeito do Município, sendo composta por um mínimo de 3 (três) e máximo de 5 (cinco) membros.

Parágrafo único - Os membros serão escolhidos dentre os servidores efetivos do Município.

Art. 4º - Os membros serão nomeados para um período de atuação de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos por iguais períodos.

DA PRESIDÊNCIA

Art. 5º - O Presidente será escolhido dentre os membros da Comissão Permanente na primeira sessão plenária de abertura de cada período, para exercer suas funções durante o mesmo período, podendo ser reconduzido ao cargo uma única vez.

DAS REUNIÕES

Art. 6º - Os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial se reunirão em sessão plenária no máximo por 4 (quatro) vezes a cada mês para tratar de assuntos concernentes à sua alçada. Parágrafo único - Caso haja necessidade de sessão plenária extraordinária, esta deverá ser convocada pelo presidente da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial.

Art. 7°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 15 de dezembro de 2016.

RAIMUNDO MANSKE

Prefeito Municipal

Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal n°. 484, de 04 de março de 2002.

MARCOS ANDRE RAUBER

Secretário de Administração e Finanças