RAIMUNDO MANSKE, Prefeito Municipal de Juruena – MT, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

1. CONSIDERANDOa necessidade buscar mecanismos para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano de que resultou prejuízo ao erário, originados pela conclusão dos lançamentos dos débitos de INSS, realizados pela Receita Federal em novembro de 2016, relacionados aos anos de 2010, 2011 e 2012;

2. CONSIDERANDO que a realização de medidas internas que antecedem a tomada de contas especial tais como, diligências, abertura de sindicância, formulação de relatório contendo todos os envolvidos nos lançamentos de débitos de INSS, assim como apuração do valor total do débitos, correspondentes aos anos de 2010, 2011 e 2012, foram devidamente realizadas e;

3. CONSIDERANDO que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração de forma célere.

RESOLVE:

Art.1º - Instaurar processo administrativo de tomada de contas especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário em face da ausência de recolhimento de INSS apurados em procedimentos administrativos junto à Receita Federal do Brasil, relacionados aos anos de 2010, 2011 e 2012.

Art.2º - Designar comissão permanente de tomada de contas especial para formalização e a instrução do procedimento e a emissão do Relatório, nos termos da Resolução Normativa do TCEMT n. 24/2014 – TP e do Decreto Municipal n. 2677 de 15 de dezembro de 2016.

Art. 3º - A Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial é composta pelos servidores: DIELI GRASSI, Matricula 437; NAIR BACKES FONTOLAN, matricula 22 e ROSALVO PONCE, matricula 488.

Art. 4º - Para cumprimento do disposto, a comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá solicitar diligencias e esclarecimentos técnicos de todas as Secretarias Municipais, assim como demais procedimentos pertinentes necessários ao cumprimento dos trabalhos.

Art. 5º - O prazo para conclusão dos trabalhos

deverá atender ao disposto no Art. 17 da Resolução Normativa do TCEMT n. 24/2014 – TP.

Art.6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 15 de dezembro de 2016.

RAIMUNDO MANSKE

Prefeito Municipal

Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal n°. 484, de 04 de março de 2002.

MARCOS ANDRE RAUBER

Secretário de Administração e Finanças