NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA MT

Rua Silvio José de Castro Maia, 1.034, Centro – 78780-000 – Alto Araguaia-MT

NOTIFICADA: ENGEBLOCOS ENGENHARIA LTDA – EPP

Avenida 6-W, s/nº, QD 30, Lote 27, Conjunto Rio Claro III, Jataí-GO

Responsável Legal: Anderson José de Oliveira

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA – MT, na pessoa do Prefeito Municipal, Sr. Jerônimo Samita Maia Neto, vem por meio desta, NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE a empresa ENGEBLOCOS ENGENHARIA LTDA – EPP, a pagar a importância de R$ 12.667,40 (DOZE MIL SEISCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS) cujo valor, na data de 22/12/204, foi ressarcido à Caixa Econômica Federal em virtude da INEXECUÇÃO das obras objeto dos

CONTRATOS Nºs 183/2013, 197/2013 e 229/2013

os quais estavam sob responsabilidade de Execução da Notificada, gerando prejuízos de ordem financeira ao Erário Municipal, conforme comprovam os documentos anexos.

Os recursos ressarcidos à Caixa Econômica Federal eram oriundos do Contrato de Repasse nº 0373600-34/2011/MTUR.

O Prazo para quitação do referido valor e/ou responder aos termos da presente Notificação é de 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS contados do seu recebimento.

O não pagamento no aprazado ou mesmo o silêncio, importará em anuência, constituindo-se em MORA a Notificada, bem como sendo o débito inscrito em Dívida Ativa Não Tributária, com consequente execução nos termos da Lei.

Alto Araguaia MT, 22 de abril de 2015.

Jerônimo Samita Maia Neto José Rubens Falbota

Prefeito Municipal Procurador Jurídico