DECRETO Nº 074/2016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.
19 de Dezembro de 2016
O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, Sr.: João Antonio de Oliveira,no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 45, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, bem como o Parágrafo Único, do Art. 73, da Lei Municipal nº 550/2001 – Código Tributário Municipal, resolve:
DECRETA:
Artigo 1º- Fica atualizada a Pauta de Avaliação da Planta dos Valores Genéricos do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) Urbanos e Rurais e os valores de avaliação passam a ser conforme descritos abaixo:
| TABELA 1 – LOCALIDADES RUAIS | ÁREAS DE CHÁCARAS | ÁREAS DE LOTES (SÍTIOS) |
| Gleba Tabajara, Gleba Carvalho, Gleba Fértil, Gleba “A” Desmembrado Julieta, Gleba Conomali, Gleba Meu Brasil, Gleba Arinos Perímetros 28°, 29° 30°, Gleba Jaú e Região, Gleba Água do Abelha e Região, Campo/Cerrado e Gleba Bandeirantes | R$ 3.529,83 | R$ 2.669,62 |
| Gleba Ibitinga | R$ 4.419,71 | R$ 2.669,62 |
| Outros | R$ 2.669,62 | R$ 2.669,62 |
| TABELA 2 – LOCALIDADES URBANA | VALORES |
| Setor I | R$ 31,52 |
| Setor II | R$ 24,01 |
| Setor III | R$ 18,01 |
| Setor IV | R$ 21,61 |
| Setor V | R$ 21,61 |
| Setor VI | R$ 21,61 |
Artigo 2º- Os valores citados na Tabela 1, referem-se em hectare (ha), na Tabela 2, referem-se em metro quadrado (m²).
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2017.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 15 de Dezembro de 2016.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal