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Pref. Novo Horizonte do Norte

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, Sr.: João Antonio de Oliveira,no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 45, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, bem como o Parágrafo Único, do Art. 73, da Lei Municipal nº 550/2001 – Código Tributário Municipal, resolve:

DECRETA:

Artigo 1º- Fica atualizada a Pauta de Avaliação da Planta dos Valores Genéricos do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) Urbanos e Rurais e os valores de avaliação passam a ser conforme descritos abaixo:

TABELA 1 – LOCALIDADES RUAIS

ÁREAS DE CHÁCARAS

ÁREAS DE LOTES (SÍTIOS)

Gleba Tabajara, Gleba Carvalho, Gleba Fértil, Gleba “A” Desmembrado Julieta, Gleba Conomali, Gleba Meu Brasil, Gleba Arinos Perímetros 28°, 29° 30°, Gleba Jaú e Região, Gleba Água do Abelha e Região, Campo/Cerrado e Gleba Bandeirantes

R$ 3.529,83

R$ 2.669,62

Gleba Ibitinga

R$ 4.419,71

R$ 2.669,62

Outros

R$ 2.669,62

R$ 2.669,62

TABELA 2 – LOCALIDADES URBANA

VALORES

Setor I

R$ 31,52

Setor II

R$ 24,01

Setor III

R$ 18,01

Setor IV

R$ 21,61

Setor V

R$ 21,61

Setor VI

R$ 21,61

Artigo 2º- Os valores citados na Tabela 1, referem-se em hectare (ha), na Tabela 2, referem-se em metro quadrado (m²).

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2017.

Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 15 de Dezembro de 2016.

JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal