DECRETO Nº 075/2016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 201
19 de Dezembro de 2016
O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, Sr.: João Antonio de Oliveira, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 45, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, bem como o Art. 183, da Lei Municipal nº 550/2001 – Código Tributário Municipal, resolve:
DECRETA:
Artigo 1º - O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, de acordo com o valor da UPFM.
Artigo 2º - O Valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal – UPFM, para o exercício de 2017, será de R$ 27,32 (vinte e sete reais e trinta e dois centavos).
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2017.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 15 de Dezembro de 2016.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal