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Pref. Novo Horizonte do Norte

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, Sr.: João Antonio de Oliveira, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 45, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, bem como o Art. 183, da Lei Municipal nº 550/2001 – Código Tributário Municipal, resolve:

DECRETA:

Artigo 1º - O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, de acordo com o valor da UPFM.

Artigo 2º - O Valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal – UPFM, para o exercício de 2017, será de R$ 27,32 (vinte e sete reais e trinta e dois centavos).

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2017.

Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 15 de Dezembro de 2016.

JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal