PORTARIA N.º 671 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.016
19 de Dezembro de 2016
PORTARIA N.º 671 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.016
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LISÚ KOBERSTAIN, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e
CONSIDERANDO a solicitação verbal de prorrogação de prazo efetuada pela Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, movido em face de ASSIOLI MARTINS DE CASTRO;
CONSIDERANDO que, ainda há documentos imprescindíveis para a conclusão do referido Processo Administrativo Disciplinar, a serem providenciados;
CONSIDERANDO que, é imprescindível a conclusão das apurações pela Comissão responsável pelo Processo Administrativo, nos termos do R. Parecer da Procuradoria Geral do Município – anexo -, devidamente “homologado” por esta Autoridade, nos termos do Artigo 59, inciso II, letras A, B, D e E da Lei Maior desta Municipalidade (Lei Orgânica);
RESOLVE:
Art. 1º. DILATAR o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar por mais 60 (sessenta) dias.
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 25 de novembro do corrente ano.
Art. 4º. Publique-se, Registre-se, Intimem-se, Cumpra-se.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães/MT, 13 de dezembro de 2.016
LISÚ KOBERSTAIN
Prefeito Municipal