PORTARIA N.º 157/2016

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Tânia Maria Paiva.”

A Prefeita do Município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição Federal, combinado com o Art. 82, I, II, III e IV e § 3º do Art. 12 da Lei Municipal nº 210 de 05/05/2004, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Planalto da Serra/MT; Lei n° 099 de 14/09/1998 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira e de Remuneração dos Profissionais do Magistério; e Decreto nº 006 de 04/02/2016 que dispõe sobre o reajuste salarial dos Profissionais do Magistério da Rede de Ensino Publico;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Tânia Maria Paiva, brasileira, portadora do RG n.º 000521.518 SSP/MT e CPF n.º 411.231.741-72, servidora Efetiva no cargo de Professora Nível Superior, Classe “C”, Nível “02”, devidamente matricula sob o nº 60, contando com 25 anos, 00 mês e 19 dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais, conforme processo administrativo do IMPAS, n.º 2016.04.00012P, a partir de 01/12/2016, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2016, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Planalto da Serra - MT, 16 de dezembro de 2016.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

PREFEITA MUNICIPAL