DECRETO N.º 060, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a homologação do Processo de Certificação n.° PC/001/ACS/ACE/2016, do Poder Executivo do Município de Castanheira-MT, referente aos atuais servidores municipais investidos nos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Combate as Endemias – ACE, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o art. 68, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e demais leis, e em conformidade com as disposições da Emenda Constitucional n.º 51, de 14 de fevereiro de 2006, da Lei Federal n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Lei Municipal n.º 604/2006, da Resolução de Consulta n.º 67/2011, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e do Parecer Conclusivo da Comissão de Certificação nos autos do Processo de Certificação n.° PC/001/ACS/ACE/2016, do Poder Executivo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso,

DECRETA

Art. 1.º Ficam homologados, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, o Processo de Certificação n.° PC/001/ACS/ACE/2016, referentes aos Processos Seletivos para recrutamento de pessoal para o provimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate as Endemias – ACE, realizados em data anterior ao ano de 2006, pelo Poder Executivo do Município de Castanheira-MT, por intermédio do Polo Regional de Saúde - Unidade de Juína-MT – da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, em razão do acolhimento em sua totalidade do Relatório Conclusivo da Comissão de Certificação, que constatou que alguns servidores que se encontram investidos nos cargos, foram submetidos a Processos Seletivos com a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a teor do art. 37, caput, da Constituição Federal.

Art. 2.º Em consequência da certificação que trata o art. 1.º, do presente Decreto, DECLARO, com base nas disposições da Emenda Constitucional n.º 51, de 14 de fevereiro de 2006, da Lei Federal n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Lei Municipal n.º 604/2006, a legalidade e a regularidade tanto dos Processos Seletivos quanto da investidura nos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS, do Município de Castanheira-MT, dos 14 (quatorze) servidores relacionados no ANEXO ÚNICO, do presente Decreto, deste passando a ser parte integrante, que foram submetidos aos Processos Seletivos para recrutamento de pessoal realizados, em data anterior ao ano de 2006, pelo Poder Executivo, por intermédio do Polo Regional de Saúde - Unidade de Juína-MT – da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

Art. 3.º Determino ao Responsável pelo Setor de Recursos Humanos da Municipalidade, que promova a publicação do presente Decreto no Diário Oficial de Contas, bem como faça a remessa da integralidade do Processo de Certificação n.° PC/001/ACS/ACE/2016 e demais documentos necessários, ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT, nos prazos e da forma, como estabelecidos pelo Manual de Orientações Para Remessa de Documentos, do citado Tribunal (5.ª Versão), para fins de Julgamento, Registro e Exame da Legalidade dos Procedimentos e dos servidores constantes e relacionados no ANEXO ÚNICO, do presente Decreto.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Castanheira-MT, 15 de dezembro de 2016.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação nesta data no local de costume.

ANEXO ÚNICO

Decreto n.º 060/2016

RELAÇÃO DOS SERVIDORES CONSIDERADOS INVESTIDOS NOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS POR FORÇA DA CERTIFICAÇÃO DOS PROCESSOS SELETIVOS AOS QUAIS FORAM SUBMETIDO

NOME DO SERVIDOR	CPF/MF	CARGO	MICRO-ÁREA	PS**/ANO
APARECIDA JOSÉ DA CONCEIÇÃO	010.718.411-73	ACS*	02	2004
CICERA MARIA LUIZ DA SILVA	117.515.548-99	ACS*	04	2005
EDNA PEDRO DE OLIVEIRA	898.821.131-68	ACS*	06	1998
CARLA SANDRINA TRAJANO FREIRE	994.649.771-91	ACS*	10	2005
CELMA APARECIDA MARQUES RODRIGUES	001.650.961-79	ACS*	21	2004
DORALICE DE OLIVEIRA BATISTA	534.925.871-00	ACS*	09	2003
EDIVALDO ALVES DE ALMEIDA	013.425.041-94	ACS*	23	2004
FLAVIA QUIRINO DE FARIAS	023.234.701-83	ACS*	26	2005
IVANI SOARES DOS SANTOS	241.993.202-10	ACS*	29	2002
KEILA MAURA DE SOUZA	001.744.711-90	ACS*	28	2005
NELSI ANTONIA WESTPHAL	487.868.371-68	ACS*	12	1998
MARIA JOSE DE ABREU	550.806.691-87	ACS*	33	2003
JUSSARA PEREIRA DOS SANTOS	023.837.001-18	ACS*	34	2005
MIGUEL FRANCISCO DE APARECIDO	114.858.412-91	ACS*	11	2001
ACS* - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PS** - PROCESSO SELETIVO