PORTARIA Nº 261/2016

Súmula: Instaura Sindicância Administrativa.

A Prefeita do Município de São José do Xingu, Raquel Campos Coelho, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar 007/2004 – Estatuto do Servidor Público.

Considerando o teor de denúncia de Infração com usuário do Transporte, lotado sob a matrícula nº 10008 nomeado pela Portaria nº 164/2015, RESOLVE:

Art. 1º. DETERMINAR a instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, para apurar possíveis irregularidades pelo Servidor Rudisley Divino da Silva no transporte público da Secretaria Municipal de Infraestrutura/Obras com o veículo: caminhão basculante VW 26.280 CRM 6x4 placa QBQ-6570, denúncia através da Ouvidoria Municipal nº 0061/2016, e Oficio nº118/2016, enviado através do Gabinete da Prefeitura Municipal, e Secretaria Municipal de Administração, datada no dia 13 de dezembro de 2016.

Art. 2º. DETERMINAR a instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, para apurar possíveis irregularidades e restituições dos prejuízos causados ao erário municipal na forma da lei.

Art. 3 º. Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, fica nomeada a Comissão de Sindicância, conforme Art.194 da Lei complementar 007/2004 que será composta pelos servidores:

a) Morgana Leticia Rossi, matrícula funcional nº 182, inscrito no CPF/MF nº 699.675.041-53, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Administração.

b) Martinho de Freitas Neto, matrícula funcional nº 93 inscrito no CPF/MF nº 617.405.516-72 efetivo, ocupante em cargo efetivo de Engenheiro Agrônomo.

c) Marineide Batista Cardoso, matrícula funcional nº 9854, inscrito no CPF/MF nº 269.286.553-72 ocupante do cargo efetiva de recepcionista.

Art. 3º Ficando assim a Senhora Morgana Leticia Rossi como Presidente desta Comissão.

Art. 4º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 5º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior.

RAQUEL CAMPOS COELHO

Prefeita Municipal

Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

São José do Xingu/MT, 15 de dezembro de 2016.