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Pref. Novo Horizonte do Norte

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, Sr.: João Antonio de Oliveira, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 45, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, bem como o § 2º, do Art. 49, da Lei Municipal nº 550/2001 – Código Tributário Municipal, resolve:

DECRETA:

Artigo 1º - Fica atualizada os valores unitários de metro quadrado (m²), de Construção e de Terreno, correspondentes a Tipos e Padrões, para efeito do cálculo do IPTU, previsto no Art. 29, do Código Tributário Municipal, em 18,65%, relativos aos índice INPC, do IBGE, de 2015 e 2016.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2017.

Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 15 de Dezembro de 2016.

JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal