DECRETO Nº 076/2016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.
19 de Dezembro de 2016
O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, Sr.: João Antonio de Oliveira, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 45, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, bem como o § 2º, do Art. 49, da Lei Municipal nº 550/2001 – Código Tributário Municipal, resolve:
DECRETA:
Artigo 1º - Fica atualizada os valores unitários de metro quadrado (m²), de Construção e de Terreno, correspondentes a Tipos e Padrões, para efeito do cálculo do IPTU, previsto no Art. 29, do Código Tributário Municipal, em 18,65%, relativos aos índice INPC, do IBGE, de 2015 e 2016.
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2017.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 15 de Dezembro de 2016.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal