“Decreta inservíveis os bens que especifica e dá outras providências.”

O Sr. Arivaldo Medeiros de Santana, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando que compete ao Governo Municipal a gestão, a condução dos negócios e a administração dos bens móveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal; e,

Considerando ainda o interesse público, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a necessidade de baixar os referidos bens por motivos justificados;

D E C R E T A:

Art. 1º. Inservíveis para o serviço público os bens mobiliários constantes do Anexo I, do Município de São José do Povo, por se encontrarem em desuso e em situação precária (inservíveis), conforme Parecer da Comissão de Administração de bens Patrimoniais do Município, especialmente designada para este fim, conforme Portaria n.º 012/2016, de 11 de fevereiro de 2016.

Art. 2º. Os bens referidos no artigo anterior ficarão à disposição da Secretaria de Administração, a partir desta data, até que sejam tomadas as providencias necessárias para os destinos dos bens, ou seja, que os mesmo sejam incinerados e/ou depositados no aterro sanitário municipal até que seja providenciado Leilão.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação por afixação no local de costume.

Registre-se,

Publique-se,

E cumpra-se.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL