LEI MUNICIPAL Nº 674/2016
19 de Dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 674/2016 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José do Xingu–MT para o exercício de 2017, e dá outras providências.RAQUEL CAMPOS COELHO, PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGÚ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de São José Xingu – MT para o exercício de 2017, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à receita Bruta em R$ 32.575.131,73 (Trinta e dois milhões quinhentos e setenta e cinco mil cento e trinta e um reais e setenta e três centavos), deduzidos a receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 3.159.950,00, (três milhões cento e cinquenta e nove mil novecentos e cinquenta reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 29.415.181,73 (Vinte e nove milhões quatrocentos e quinze mil centro e oitenta e um reais e setenta e três centavos).
Parágrafo Único - A Administração Direta totaliza R$ 29.186.181,73 (Vinte e nove milhões cento e oitenta e seis mil, cento e oitenta e um reais, setenta e três centavos) e para Reserva de Contingência R$ 229.000,00 (duzentos e vinte e nove mil reais) totalizando uma despesa total orçada no valor de R$ 29.415.181,73 (Vinte e nove milhões, quatrocentos e quinze mil, centro e oitenta e um reais, setenta e três centavos).
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos rendas e outras fontes, de receita corrente e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei com o seguinte desdobramento.
| 01 RECEITAS CORRENTES | 24.085.561,32 | |
| Receitas Tributarias | 1.529.220,00 | |
| Receitas de Contribuição | 69.580,00 | |
| Receitas Patrimoniais | 388.625,00 | |
| Receitas de Serviços | 35.700,00 | |
| Transferência Corrente | 25.052.286,32 | |
| Dedução de receitas | (3.159.950,00) | |
| Outras Receitas Correntes | 170.100,00 | |
| 02 RECEITAS DE CAPITAL | 5.329.620,41 | |
| Transferência de Capital | 5.308.620,41 | |
| Alienação de Bens | 21.000,00 | |
| Total | 29.425.181,73 |
| 01-Legislativa | 1.140.000,00 |
| 04-Administração | 3.370.163,60 |
| 06–Segurança Pública | 60.000,00 |
| 08-Assistência Social | 1.812.554,00 |
| 10-Saúde | 6.892.826,18 |
| 11-Trabalho | 296.000,00 |
| 12-Educação | 8.416.385,74 |
| 13-Cultura | 331.451,51 |
| 14-Direito e Cidadania | 250.000,00 |
| 15-Urbanismo | 1.359.998,21 |
| 16-Habitação | 27.000,00 |
| 17-Saneamento | 472.226,20 |
| 20-Agricultura | 561.334,66 |
| 25-Energia | 69.580,00 |
| 26-Transporte | 3.154.625,00 |
| 27-Desporto e Lazer | 806.208,52 |
| 28 – Encargos Especiais | 165.828,11 |
| 99-Reserva de Contingência | 229.000,00 |
| TOTAL | 29.415.181,73 |
POR SUB-FUNÇÕES
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | Valor |
| 031- Ação Legislativa | 1.138.000,00 |
| 122-Administração Geral | 2.527.718,95 |
| 123- Administração Financeira | 768.640,00 |
| 127- Ordenamento Territorial | 28.103,31 |
| 131- Comunicação Social | 47.701,34 |
| 181- Policiamento | 60.000,00 |
| 241- Assistência ao Idoso | 30.000,00 |
| 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente | 235.757,00 |
| 244 Assistência Comunitária | 1.546.797,00 |
| 301 Atenção Básica | 4.729.904,71 |
| 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 1.603.946,00 |
| 303 – Suporte Profilático e Terapêutico | 100.000,00 |
| 304 vigilância sanitária | 6.203,47 |
| 305 Vigilância epidemiológica | 452.772,00 |
| 306 – Alimentação e Nutrição | 245.000,00 |
| 331- Proteção e Benefícios ao Trabalhador | 296.000,00 |
| 361 Ensino Fundamental | 5.767.727,17 |
| 365 Educação Infantil | 2.403.658,57 |
| 392 Difusão Cultural | 331.451,51 |
| 423- Assistência aos Povos Indígenas | 250.000,00 |
| 451 Infraestrutura Urbana | 879.270,21 |
| 452- Serviços Urbanos | 480.728,00 |
| 482 Habitação Urbana | 27.000,00 |
| 512 Saneamento Básico Urbano | 472.226,20 |
| 601 Promoção e Produção Vegetal | 24.000,00 |
| 605 Abastecimento | 537.334,66 |
| 752 Energia Elétrica | 69.580,00 |
| 782 Transporte Rodoviário | 3.154.625,00 |
| 813 Lazer | 806.208,52 |
| 841 – Refinanciamento da Dívida Interna | 165.828,11 |
| 999-Reserva da Contingência | 229.000,00 |
| Total Geral | 29.415.181,73 |
| 01 CAMARA MUNICIPAL | 1.140.000,00 |
| 02 GABINETE DO PREFEITO | 1.276.261,55 |
| 03 SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO | 1.385.262,05 |
| 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 8.416.385,74 |
| 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | 6.662.826,18 |
| 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | 5.083.429,41 |
| 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | 561.334,66 |
| 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL | 1.812.554,00 |
| 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | 1.459.468,11 |
| 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDIGENAS | 250.000,00 |
| 11 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE CISAX | 230.000,00 |
| 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E LAZER | 1.137.660,03 |
| TOTAL | 29.415.181,73 |
PROGRAMAS
| 0001 | Processo Legislativo | 1.140.000,00 |
| 0002 | Atenção de Média e Alta Complexidade | 1.703.946,00 |
| 0003 | Administração Geral | 2.661.523,60 |
| 0004 | Vigilância em Saúde | 458.975,47 |
| 0006 | Administração Financeira | 934.468,11 |
| 0007 | Formação do Patrimônio do Servidor Público | 296.000,00 |
| 0009 | Assistência Farmacêutica | 100.000,00 |
| 0010 | Gestão do Sus | 21.000,00 |
| 0015 | Apoio a Produção Vegetal | 24.000,00 |
| 0016 | Abastecimento | 537.334,66 |
| 0035 | Transporte Escolar | 603.015,00 |
| 0036 | Merenda Escolar | 245.000,00 |
| 0039 | Expansão e Melhoria do Ensino Infantil | 1.453.611,04 |
| 0040 | Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental | 3.334.712,17 |
| 0043 | Educação Básica Pública | 2.780.047,53 |
| 0044 | Incentivo ao Desporto Amador e Lazer | 806.208,52 |
| 0046 | Difusão Cultural | 164.651,51 |
| 0048 | Incentivo as Atividades Culturais | 166.800,00 |
| 0058 | Energia Elétrica | 69.580,00 |
| 0059 | Habitação | 27.000,00 |
| 0060 | Urbanismo | 1.359.998,21 |
| 0079 | Atenção Básica | 4.094.199,47 |
| 0080 | Saneamento Básico | 472.226,20 |
| 0090 | Assistência Social em Geral | 2.032.554,00 |
| 0092 | Assistência ao Idoso | 30.000,00 |
| 0101 | Transporte Rodoviário | 3.154.625,00 |
| 0104 | Atividade a Cargo do Controle Interno | 195.000,00 |
| 0105 | Investimento em Saúde | 514.705,24 |
| 0999 | Reserva de Contingência | 229.000,00 |
| TOTAL | 29.415.181,73 |
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
Despesas Correntes R$ 23.217.464,26
Despesas de Capital R$ 5.968.717,47
Reserva de Contingência R$ 229.000,00
Total................................................................ . R$ 29.415.181,73
Art. 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 8.475.380,18 (Oito milhões quatrocentos e setenta e cinco mil, trezentos e oitenta reais, dezoito reais).
| 08 | Assistência Social | 1.812.554,00 |
| 10 | Saúde | 6.662.826,18 |
| Total | 8.475.380,18 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:
I - Abrir créditos adicional suplementares até o limite de 20% (vinte) por cento do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.II – Conforme art. 6º da portaria interministerial nº 163/2001, art. 7º da LDO 2017 e resolução de consulta nº 15/2010 do TCE-MT. “A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.”
III – As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação não afetarão o limite do inciso I deste artigo.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal
Em, 14 de dezembro de 2016.
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal