LEI MUNICIPAL Nº 673/ 2016
19 de Dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 673/ 2016 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Dispõe sobre a adequação, reavaliação e atualização dos programas, valores e ações do Plano Plurianual à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA de 2017” A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal. Considerando as necessidades do município, bem como a atualização dos valores e adequação de alguns programas e ações estabelecidas no PPA de 2014 a 2017. Art. 1º - Nos termos do parágrafo Único do artigo 5º da Lei Municipal nº 549/2013 de 17 de dezembro de 2013, ficam atualizados os valores, os programas, as ações, os objetivos e as metas dos instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA, exercício financeiro de 2017, do município de São José do Xingu - MT, conforme anexo desta Lei. Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2016. Raquel Campos Coelho Prefeita Municipal