DATA: 15 de dezembro de 2016

SÚMULA: Instaura Processo Administrativo Sancionador – PAS contra a empresa ATACADÃO DA CONSTRUÇÃO LTDA, participante do Pregão Eletrônico nº 046/2016, Registro de Preços nº 118/2016.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no art. 16 da Instrução Normativa nº 063/2016, aprovada pelo Decreto nº 063/2016, de 29 de março de 2016;

Considerando as disposições contidas no Ofício nº 592/2016/DLC – Departamento de Licitação da Secretaria Municipal de Administração;

R E S O L V E:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Sancionador – PAS contra a empresa ATACADÃO DA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.937.190/0001-80 participante do Pregão Eletrônico nº 047/2016, Registro de Preços nº 118/2016, com vistas à aquisição de materiais para construção em atendimento às necessidades das Secretarias Municipais.

Art. 2º. Dar a Comissão o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis à pedido, caso seja necessário.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 15 de dezembro de 2016

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal