DATA: 15 de dezembro de 2016

SÚMULA: Instaura Processo Administrativo Sancionador – PAS contra a empresa CANTINHO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA ME participante do Pregão Eletrônico nº 050/2016, Registro de Preços nº 124/2016.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no art. 16 da Instrução Normativa nº 063/2016, aprovada pelo Decreto nº 063/2016, de 29 de março de 2016;

Considerando as disposições contidas no Ofício nº 593/2016/DLC – Departamento de Licitação da Secretaria Municipal de Administração;

R E S O L V E:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Sancionador – PAS contra a empresa CANTINHO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 14.178.547/0001-96 participante do Pregão Eletrônico nº 050/2016, Registro de Preços nº 124/2016, com vistas à aquisição de materiais pedagógicos e educativos para atender às necessidades das Secretarias Municipais.

Art. 2º. Dar a Comissão o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis à pedido, caso seja necessário.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 15 de dezembro de 2016

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal