DATA: 15 de dezembro de 2016

SÚMULA: Instaura Processo Administrativo Sancionador – PAS para para apurar eventual descumprimento de cláusulas contratuais cometido pela empresa FAXINAL HOSPITALAR - EIRELI, detentora das Atas de Registro de Preços nº 243/2015 e 149/2016, oriunda do Pregão Eletrônico nº 15/2016, Registro de Preços nº 0015/2016.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no art. 16 da Instrução Normativa nº 063/2016, aprovada pelo Decreto nº 063/2016, de 29 de março de 2016;

Considerando as disposições contidas no Ofício nº 437/CALS/SMS/SINOP/2016 – Central de Apoio Logístico da Secretaria Municipal de Saúde;

R E S O L V E:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Sancionador – PAS para para apurar eventual descumprimento de cláusulas contratuais cometido pela empresa FAXINAL HOSPITALAR - EIRELI, CNPJ nº 21.410.489/0001-40, detentora das Atas de Registro de Preços nº 243/2015 e 149/2016, oriunda do Pregão Eletrônico nº 15/2016, Registro de Preços nº 0015/2016, com vistas à aquisição de aquisição de medicamentos para a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. Dar a Comissão o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis à pedido, caso seja necessário.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 15 de dezembro de 2016

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal