PORTARIA N.º 284/2016

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a Servidora Sra. Dirceny Teixeira Araújo.”

A Prefeita do Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 6º - A da EC 41/2003, acrescentado pela EC 70/2012, c/c art. 12, inciso I e art. 14, ambos da Lei Municipal 539 de 28 de Setembro de 2005, que rege a previdência municipal,

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício deAposentadoria por Invalidez, a Sra. DIRCENY TEIXEIRA DE ARAUJO, brasileira, portadora do RG nº 935965 SSP/MT e CPF nº 627.542.461-34, servidora efetiva no cargo de Técnico de Enfermagem, Classe “D”, Nível “08”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde na Prefeitura de General Carneiro, com proventos integrais, conforme processo administrativo do GENERAL-PREVI, n.º 2016.03.00008P, a partir da data de 31/07/2015 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

General Carneiro/MT, 12 de Dezembro de 2016.

Magali Amorim Vilela Prefeita Municipal