PEDRO FERRONATTO, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, TORNA PÚBLICO, para fins de cumprimento do disposto no Parágrafo Único do Art. 61, da Lei Federal Nº 8.666/93 com suas alterações posteriores, que o Município de Ipiranga do Norte/MT, firmou os seguintes Contratos e Aditivos e Congêneres, no mês de Dezembro de 2016:

RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N° 028/2015. CONTRATADO: NLL ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA – EPP (antiga Pinheiro Comércio e Serviço LTDA). OBJETO A rescisão unilateral tem por base o contrato n.° 023/2016, nos termos do inciso I, do Art. 79 e inciso I e II do art. 78 da Lei n.° 8.666/93, tendo em vista a inexecução da obra e procedimento administrativo instaurado por esta administração pública. A presente rescisão se dá por razões de interesse público tendo em vista que a empresa não cumpriu cláusulas contratuais ou cumpriu de forma irregular, especificações, projetos ou prazos da obra supra mencionada, conforme especificado no parecer jurídico n.° 152/2016 e procedimento administrativo. A rescisão é unilateral, nos termos da Cláusula Décima Sexta do instrumento contratual, fundada nos Incisos I e II, do Artigo 78, da Lei 8.666/93, satisfeita ainda a condição exigida pelo paragrafo primeiro, do artigo 79 do mesmo diploma legal. Em obediência ao Parágrafo Único, do Art. 78, da Lei n.° 8.666/93, a rescisão está plenamente motivada e observa as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 15/12/2016.

Ipiranga do Norte – MT, 19 de Dezembro de 2016.

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal