SÚMULA: “INDEFERE A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE CLASSE DA SENHORA ELIETE MARIA ALVES DOS SANTOS DE OLIVEIRA, AAE - ZELADORA, EFETIVA, CONFORME ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO – Lei Complementar Nº. 032/2015”.

O Senhor PEDRO FERRONATTO, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º - Indefere solicitação da Senhora Eliete Maria Alves dos Santos de Oliveira, AAE – Zeladora, a PROMOÇÃO FUNCIONAL DA CLASSE “C”, para CLASSE “D”, devido a servidora ter infringido o art. 44, III da Lei 054/2005 e Estatuto do Servidor Público – Lei complementar nº032/2015 e alterações, iniciando-se a uma nova contagem para fins de promoção a partir de 04/11/2016, conforme o Parecer ASSEJUR nº 155/2016.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte/MT, 15 de dezembro de 2016.

Registre-se e Publique-se

Data Supra

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PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal