PORTARIA Nº 396/2016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.
20 de Dezembro de 2016
SÚMULA: “INDEFERE A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE CLASSE DO SENHOR ADEMAR DA COSTA FERREIRA, MOTORISTA - VEÍCULO LEVE B, EFETIVO, CONFORME ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO – Lei Complementar Nº. 032/2015”.
O Senhor PEDRO FERRONATTO, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º - Indefere solicitação do Senhor Ademar da Costa Ferreira, Motorista – Veículo leve B, a PROMOÇÃO FUNCIONAL DA CLASSE “B”, para CLASSE “C”, devido ao servidor ter infringido o art. 44, III da Lei 054/2005 e Estatuto do Servidor Público – Lei complementar nº032/2015 e alterações, iniciando-se a uma nova contagem para fins de promoção a partir de 03/11/2016, conforme o Parecer ASSEJUR nº 154/2016.
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte/MT, 15 de dezembro de 2016.
Registre-se e Publique-se
Data Supra
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PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal