“Declara de Utilidade Pública Municipal SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PONTES E LACERDA - SINFPPEL.”

A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, faz saber que ELA aprovou e o Prefeito de Pontes e Lacerda,Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica declarada Utilidade Pública Municipal a SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PONTES E LACERDA - SINFPPEL, com sede na Avenida Marechal Rondon, Bairro Centro, neste município, inscrita no CNPJ. 04.511.571/0001-41.

Parágrafo Único. A presente declaração de utilidade pública será automaticamente revogada em caso de desativação de fato ou de direito, ou se deixar de cumprir e exercer os objetivos constantes de seus estatutos.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda em 16 de dezembro de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal