PORTARIA Nº 262/2016 De 16 de dezembro de 2016

“Concede estabilidade a Servidores Públicos Municipais”.

A Prefeita do Município de São José do Xingu, Raquel Campos Coelho, no uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em cumprimento do art. 34 da Lei Municipal 0490/2012, art. 26 da Lei Municipal 491/2012, art. 28 da Lei Municipal 488/2012 e art. 31 da Lei Complementar 007/2004;

CONSIDERANDO que a avalição obtida pelos funcionários, durante o período de 03 (três) anos, lhes proporcionou o direito de adquirir a estabilidade funcional, conforme preceituado no artigo 41 da Constituição Federal de 1988.

CONSIDERANDO o direito adquirido dos servidores submetidos ao Estatuto dos Servidores Públicos, e do Regime do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos na forma da Lei 490/2012, art.30 a 39, e bem como a conclusão integral do processo de avaliação realizado por comissão constituída exclusivamente para esse fim;

CONSIDERANDO que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo efetivo, adquirirá estabilidade no cargo ao completar três anos de efetivo exercício, desde que seja aprovado no estágio probatório, fato que se comprova pelos documentos acostados nos autos da ficha funcional dos servidores abaixo epigrafados;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder estabilidade no Serviço Público Municipal aos Servidores aprovados em seus respectivos estágios probatórios:

NOME	CARGO	DATA DE ADMISSÃO	ESTÁVEL A APARTIR DE
Denilson Antonio P. Melo Silva	Auxiliar de Administração	02/04/2012	30/11/2016
Cleber Alves do Nascimento	Auxiliar de Administração	03/04/2012	30/11/2016
Elizângela Dias de Meneses	Recepcionista	29/12/2008	30/11/2016
Jederson André dos santos Santana	Auxiliar de Administração	20/03/2012	30/11/2016
Joselilda Siqueira de Carvalho	Agente Administrativo	02/09/2002	30/11/2016
Marineide Batista Cardoso	Recepcionista	04/02/2013	30/11/2016
Mara Denisia Luz Aguiar	Auxiliar de Administração	01/07/2008	30/11/2016
Marisa da Silva Aguiar Duarte	Auxiliar de Administração	29/12/2008	30/11/2016
Rosa Patrícia Meireles	Recepcionista	02/04/2012	30/11/2016
Sandra Martins Luz	Auxiliar de Administração	01/07/2008	30/11/2016
Marcelo Carvalho Teixeira	Guarda	01/09/2006	30/11/2016

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José do Xingu/MT, 16 de Dezembro de 2016.

RAQUEL CAMPOS COELHO

Prefeita Municipal

Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.