DECRETO Nº 031/2016

19 de dezembro de 2016

ESTABELECE O RECESSO ADMINISTRATIVO NAS UNIDADES PÚBLICA MUNICIPAIS NO PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 A 10 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso,, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

Considerando a situação preocupante das finanças públicas do município em decorrência da queda na repartição do FPM (Fundo de Participação dos Municípios);

Considerando a urgente necessidade de redimensionar as diretrizes da administração pública municipal em decorrência destas imprevisíveis ocorrências;

Considerando a importância de priorizar os serviços que deverão ter atendimento pleno e os serviços que deverão ser paralisados ou suspensos em decorrência da insuficiente e imprevista arrecadação e,

Considerando as festividades de final de ano,

D E C R E T A

Art. 1º - No período de 20 de dezembro de 2016 a 10 de janeiro de 2017 não haverá expediente na Prefeitura Municipal de Luciara.

Art. 2º - Serão mantidos apenas os serviços de saúde, fornecimento de água e limpeza urbana.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, em 19 de dezembro de 2016.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

Prefeito Municipal