LEI Nº 1.305/2016
20 de Dezembro de 2016
LEI Nº 1.305/2016
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROSAO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS – CTG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de repasse de recursos financeiros aoCentro de Tradições Gaúchas – Chama da Tradição, inscrito no CNPJ nº 02.827.159/0001-00nos termos previstos nesta Lei.
§1º - O referido convênio terá por finalidade promover à comemoração alusiva ao REVEILLON 2017 com o objetivo de propiciar a população Sapezalense a possibilidade de celebrar a entrada do novo ano em nosso Município.
Art. 2º - O Município fica autorizado a repassar o valor correspondente a R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) ao conveniado, a titulo de incentivo a realização do Réveillon 2017.
§1º - A Entidade receptora deverá aplicar os recursos provenientes do convênio em despesas relacionadas à realização do evento REVEILLON 2017.
Art. 3º - A prestação de contas deverá ser encaminhada a Prefeitura Municipal de Sapezal até 30 (trinta) dias após a realização do evento.
§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, no prazo previsto no caput deste artigo, instruídas com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Demonstrativo da aplicação dos recursos com a movimentação bancária;
c) Cópia fiel dos documentos suportes de despesa;
d) Devolução de saldo se houver.
§ 2º - A Prestação de contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 4º - A vigência do convênio de que trata esta Lei dar-se-á até 31/01/2017.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
05 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.
13.392.0020.2097 – Realização de Eventos Culturais
3.3.90.41.00.00 – 03.94.000000 – Contribuições..........................................R$ 35.000,00
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal, aos 08 dias do mês de dezembro de 2016.
ILMA GRISOSTE BARBOSA
Prefeita Municipal