LEI Nº 1.308/2016
20 de Dezembro de 2016
LEI Nº 1.308/2016
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO LOTE 37, DA QUADRA 05, DO LOTEAMENTO CIDEZAL V, EM SAPEZAL/ MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:
L E I:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA APROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO LOTE 37, DA QUADRA 05, DO LOTEAMENTO CIDEZAL V, EM SAPEZAL/ MT
Art. 1º A Regularização Fundiária Urbana do Lote 37, da Quadra 05, do Loteamento Cidezal V, no município de Sapezal/ MT, se dará em duas etapas consecutivas. A primeira por esta lei que aprova o levantamento urbanístico e mapeamento dos lotes existentes na referida gleba urbana, e a segunda etapa (administrativa) constante do cadastramento das famílias proprietárias e/ ou residentes das glebas, conforme levantamento documental e publicação em diário oficial e demais meios oficiais de ampla comunicação com a sociedade. Não havendo contestação, se dará por proprietário aquele que apresentar as referidas documentações de posse e ocupação, ficando os casos omissos afetados como área pública de domínio municipal.
Art. 2º Fica autorizada permuta entre o município de Sapezal e a Srª Dejanira de Sousa, portadora do RG nº 2817356-2 SSP/ MT, e inscrita no CPF nº 471.011.722-53, dos imóveis descritos no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. A permuta se dará entre os imóveis constantes sucessivamente sob endereço na Avenida das Flores, Quadra 180, Lote 16, Nº 519 SW, Loteamento Cidezal II, Sapezal/ MT e o imóvel com endereço na Rua Projetada 02, Quadra 01, Lote 31, "Chácara do Manezinho", em Sapezal/ MT, constante no mapa de levantamento para a regularização fundiária urbana da referida área.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal, aos 13 dias do mês de dezembro de 2016.
ILMA GRISOSTE BARBOSA
Prefeita Municipal