PORTARIA Nº 263/2016 De 16 de dezembro de 2016.

“Concede estabilidade a Servidores Públicos Municipais”.

A Prefeita do Município de São José do Xingu, Raquel Campos Coelho, no uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em cumprimento do art. 34 da Lei Municipal 0490/2012, art. 26 da Lei Municipal 491/2012, art. 28 da Lei Municipal 488/2012 e art. 31 da Lei Complementar 007/2004;

CONSIDERANDO que a avalição obtida pelos funcionários, durante o período de 03 (três) anos, lhes proporcionou o direito de adquirir a estabilidade funcional, conforme preceituado no artigo 41 da Constituição Federal de 1988.

CONSIDERANDO o direito adquirido dos servidores submetidos ao Estatuto dos Servidores Públicos, e do Regime do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos na forma da Lei 490/2012, art.30 a 39, e bem como a conclusão integral do processo de avaliação realizado por comissão constituída exclusivamente para esse fim;

CONSIDERANDO que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo efetivo, adquirirá estabilidade no cargo ao completar três anos de efetivo exercício, desde que seja aprovado no estágio probatório, fato que se comprova pelos documentos acostados nos autos da ficha funcional dos servidores abaixo epigrafados;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder estabilidade no Serviço Público Municipal aos Servidores aprovados em seus respectivos estágios probatórios:

NOME	CARGO	DATA DE ADMISSÃO	ESTÁVEL A APARTIR DE
Aurinete Marinho Moura	Faxineira	04/03/2008	30/11/2016
Bruno Vitória Saraiva	Agente de Combate a Endemias	02/04/2012	30/11/2016
Claudia Alves Ribeiro	Técnico (a) em Enfermagem	03/04/2012	30/11/2016
Cleonice Pereira Bernardes Coelho	Técnico (a) em Enfermagem	05/03/2007	30/11/2016
Francisco Soares Melo	Guarda	16/08/2006	30/11/2016
Julio Cezar Vieira	Motorista	20/03/2012	30/11/2016
Pedro Rodrigues de F. Neto	Guarda	02/04/2012	30/11/2016
João Mendes Brito	Guarda	21/08/2006	30/11/2016
Luzia Bernardes Neta Sousa	Agente de saúde Ambiental	01/09/2006	30/11/2016
Kelley Cristina Pereira Gomes	Técnico (a) em enfermagem	02/07/2012	30/11/2016
Joilson Silva Araújo	Agente de Combate a Endemias	20/03/2012	30/11/2016
Lediane Cunha Dias Moura	Psicóloga	20/03/2012	30/11/2016
Leonice Santos Luz Oliveira	Agente de Saúde	01/09/2006	30/11/2016
Lorival Vaz de Calassi	Guarda	02/04/2012	30/11/2016
Hernandes Pereira Nunes	Agente de Combate a Endemias	06/06/2012	30/11/2016
Henildo Pereira Guimarães	Guarda	02/04/2012	30/11/2016
Iris Lopes Cardoso	Motorista	03/04/2012	30/11/2016
Izabel Pereira dos santos	Recepcionista	29/12/2008	30/11/2016
Mauro Pereira da Silva	Agente de Saúde	01/07/2002	30/11/2016
Marçal Pereira da Silva	Guarda	21/01/2013	30/11/2016
Marcilene Farias da Costa	Faxineira	04/03/2008	30/11/2016
Rosicléia da Silva Cruz	Recepcionista	29/12/2008	30/11/2016

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José do Xingu/MT, 16 de dezembro de 2016.

RAQUEL CAMPOS COELHO

Prefeita Municipal

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