LEI Nº 1.307/2016
20 de Dezembro de 2016
LEI Nº 1.307/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SAPEZAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º O Orçamento do Município de Sapezal para o exercício financeiro de 2017, deduzidas as retenções para o FUNDEB e o desconto a ser concedido no IPTU, estima a receita e fixa a despesa em R$ 91.367.380,00 (Noventa e um milhões, trezentos e sessenta e sete mil, trezentos e oitenta reais), conforme discriminados nos anexos integrantes desta Lei, compreendendo:
a) Orçamento Fiscal R$ 65.028.920,00;
b) Orçamento da Seguridade Social R$ 26.338.460,00.
Parágrafo único. Do montante fixado no Orçamento da Seguridade Social a parcela de R$ 22.512.780,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e doze mil e setecentos e oitenta reais) será custeada com recursos oriundos do Orçamento Fiscal.
Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
Art. 3º A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros órgãos, categoria econômica, funções e programas integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:
Art. 4º Parafins de adequar a estrutura do orçamento às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais ficam, os Poderes Executivo e Legislativo – por meio de ato próprio e na medida das necessidades – autorizados a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício até o limite de 5% (cinco por cento) do Orçamento aprovado, utilizando como recursos as formas previstas na Lei Federal 4.320/64.
§ 1º Exclui-sedo limite estabelecido no “caput” deste artigo as alterações orçamentárias entre dotações da mesma unidade orçamentária, entre fontes de recursos e em dotações orçamentárias destinadas à cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais.
§ 2º O montante decorrente de vetos às emendas propostas pelo Poder Legislativo será utilizado como fonte à abertura de créditos adicionais.
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar elemento de despesa e fontes de recursos em projetos, atividades e operações especiais já existentes, procedendo a sua abertura através de Decreto, na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º A compatibilização das Metas Fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2017 está demonstrada no Anexo IV, integrante desta lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal, aos 15 dias do mês de dezembro de 2016.
ILMA GRISOSTE BARBOSA
Prefeita Municipal