PORTARIA Nº 265/2016 De 16 de dezembro de 2016

“Concede estabilidade a Servidores Públicos Municipais”.

A Prefeita do Município de São José do Xingu, Raquel Campos Coelho, no uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em cumprimento do art. 34 da Lei Municipal 0490/2012, art. 26 da Lei Municipal 491/2012, art. 28 da Lei Municipal 488/2012 e art. 31 da Lei Complementar 007/2004;

CONSIDERANDO que a avalição obtida pelos funcionários, durante o período de 03 (três) anos, lhes proporcionou o direito de adquirir a estabilidade funcional, conforme preceituado no artigo 41 da Constituição Federal de 1988.

CONSIDERANDO o direito adquirido dos servidores submetidos ao Estatuto dos Servidores Públicos, e do Regime do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos na forma da Lei 490/2012, art.30 a 39, e bem como a conclusão integral do processo de avaliação realizado por comissão constituída exclusivamente para esse fim;

CONSIDERANDO que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo efetivo, adquirirá estabilidade no cargo ao completar três anos de efetivo exercício, desde que seja aprovado no estágio probatório, fato que se comprova pelos documentos acostados nos autos da ficha funcional dos servidores abaixo epigrafados;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder estabilidade no Serviço Público Municipal aos Servidores aprovados em seus respectivos estágios probatórios:

NOME	CARGO	DATA DE ADMISSÃO	ESTÁVEL A APARTIR DE
Alessandro Pereira Silva	Motorista	01/06/2012	30/11/2016
Alcino Oliveira Moura	Pedreiro	01/02/2007	30/11/2016
Aroldo Nogueira da Silva	Gari	20/03/2012	30/11/2016
Bubervaldo Gomes Alves	Operador de Maq. Pesadas	06/01/1998	30/11/2016
Ernando Vieira do Nascimento	Gari	02/04/2012	30/11/2016
Geová Pereira Rodrigues	Gari	03/04/2012	30/11/2016
José Carlos Aprígio Bispo	Aux. De serv. Gerais	02/04/2012	30/11/2016
Luciano Pereira da Silva	Guarda	03/04/2012	30/11/2016
Lucas da Silva	Guarda	08/08/2006	30/11/2016
Luiz Silva do Nascimento	Eletricista Predial	14/09/1995	30/11/2016
Roseno Cabral de Melo	Motorista	03/04/2012	30/11/2016
Uilton Cavalcante Campos	Mecânico de Maquinas Pesadas	01/09/2006	30/11/2016
Welton Aprigio Bispo	Aux. De Serv. Gerais	20/03/2012	30/11/2016

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José do Xingu/MT, 16 de dezembro de 2016.

RAQUEL CAMPOS COELHO

Prefeita Municipal

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