DECRETO Nº 061/2016 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
20 de Dezembro de 2016
DECRETO Nº 061/2016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que de acordo com a Lei Orgânica Municipal e, demais disposições legais;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal Aprovou e o Município sancionou a Lei Complementar nº 022/2005 do Código Tributário do município;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos e, atualizar o valor de pauta para cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos –ITBI, que de acordo com o artigo 95 da Lei Complementar nº 022/2005, deve ser atualizada periodicamente, mas encontra-se desatualizada desde 2005, Anexo X – Quadro: Para ITBI – Referente a área rural;
CONSIDERANDO que o Anexo X, Quadro: Para I.T.B.I –Referente a área rural da Lei Complementar 022/2015, o Código Tributário cita apenas a Faixa e o Mapa do Município, ficando assim carente de informações para análise e cálculo do ITBI e, revoga o Decreto nº 039/2016;
CONSIDERANDO que as diretrizes e os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive quanto à máxima eficiência na arrecadação, à necessidade de fomentar e priorizar a fiscalização da receita pública e da renúncia de receita no âmbito do município para contribuir com a redução dos déficits financeiro e fiscal e para estimular a obtenção dos recursos imprescindíveis ao financiamento das políticas públicas;
DECRETA:
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 1º - O contribuinte do imposto é obrigado a apresentar, na repartição competente da Administração Municipal, todos os documentos que comprovem a transmissão e cessão onerosa de bens imóveis inter vivos e de direitos reais a eles relativos.
Art. 2 - O encaminhamento dos documentos referidos no artigo anterior será feito mediante abertura de processo administrativo junto ao Serviço de Protocolo do Município.
Art. 3 - Em cumprimento ao disposto no caput do artigo 10, em todos os casos de transmissões ou cessões com incidência, não incidência, com isenção ou imunidade do ITBI, a documentação geral a ser anexada ao processo administrativo é composta de:
I - REQUERIMENTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS – ITBI “INTER VIVOS”, em (03) três vias, devidamente preenchido eletronicamente ou manualmente em letra de forma legível e assinado pelo sujeito passivo ou representante legalmente constituído;
II - Contrato de Compra e Venda, Contrato Particular de Promessa ou Compromisso de Compra e Venda e/ou outro instrumento jurídico que caracterize
a transação, devidamente assinados pelos adquirentes, transmitentes ou representantes legalmente constituídos, com firmas reconhecidas;
III – Cópia da Carteira de Identidade e CPF dos adquirentes e transmitentes, quando se tratar de pessoa física;
IV – Cópia do Contrato social da empresa juntamente com sua última alteração, se for sociedade Ltda.; Estatuto e Ata da Assembleia, se for sociedade anônima; CNPJ(MF), além da cópia da Carteira de Identidade e CPF de quem assina pela empresa (representante legal), quando o adquirente ou transmitente for pessoa jurídica;
V – Cópia da última declaração do Imposto Territorial Rural – ITR exigida pela Secretaria da Receita Federal, se imóvel rural, com o comprovante protocolo de entrega da mesma.
VI – Quando se tratar de retificação de área, cópia autenticada do memorial descritivo do imóvel e da planta baixa ou mapa do mesmo, devidamente assinados por profissional legalmente habilitado, bem como de cópia da respectiva guia de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica.
§ 1º - A critério da autoridade competente, sempre que necessário, poderão ser solicitados outros documentos, que se apresentem úteis à análise do processo administrativo.
§ 2º - Havendo qualquer irregularidade insanável apurada pela municipalidade, o processo administrativo será INDEFERIDO, sendo as razões comunicadas ao requerente.
Art. 4 - O formulário próprio para as declarações a que está obrigado o sujeito passivo do imposto, denominado: DECLARAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS – ITBI “INTER VIVOS”, cujo modelo será instituído mediante Decreto.
Art. 5 - Se o sujeito passivo do imposto, discordando do arbitramento venha contestar através de argumentos e documentos, deverá fazê-lo, mediante REQUERIMENTO DE REVISÃO DE VALORES DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS – ITBI “INTER VIVOS”.
DA LIBERAÇÃO E ENCERRAMENTO DOS PROCESSOS DE ITBI
Art. 6 - Após a abertura do processo administrativo do ITBI, o prazo para sua liberação será de até (04) quatro dias úteis para os casos quando não se fizer necessária a verificação “in loco”, para acerto ou lançamento e, até (15) quinze dias úteis para os casos quando houver necessidade de revisão da base de cálculo do ITBI.
Art. 7 - Após a quitação do Documento de Arrecadação Municipal – DAM e confirmação do crédito, será liberada a DECLARAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS – ITBI “INTER VIVOS”, devendo estar assinada por servidor público devidamente autorizado.
Art. 8 - Em caso de desistência do processo administrativo para liberação e recolhimento do ITBI, deverá o contribuinte, por intermédio de ofício, esclarecer as razões da mesma.
Art. 9 - Na omissão do contribuinte para a retirada e quitação do Documento de Arrecadação Municipal – DAM após o competente cálculo do valor do ITBI, o processo administrativo permanecerá no Departamento de Cadastro e Fiscalização por um período de 90 (noventa) dias, após o que será encerrado e arquivado.
Parágrafo único. Caso ocorra o arquivamento do processo conforme previsto no caput deste artigo, deverá o contribuinte ingressar com novo processo administrativo para a transmissão do bem.
Art. 10 - Fica criadas as faixas no mapa do município, para localização de propriedades rurais e cálculo de ITBI em complemento ao Anexo XI -PARA I.T.B.I - REFERENTE A ÁREA RURAL da Lei Complementar Municipal 22/2005 e, altera sua tabela de valores da Pauta de Avaliação Imobiliária, passando a vigorar na forma que lhe dá a presente Lei.
I – DESCRIÇÃO SINTÉTICA
a) A FAIXA 01 tem como principal referencia as propriedades localizadas com distância média de 30 KM da BR 174 em sentido linear em todo o seu trajeto pelo município de Porto Esperidião. Inclui ainda as todas as propriedades localizadas na região do distrito de Bocaiuval e na comunidade de Papiro.
b) A FAIXA 02 localizada no centro do município, tem referência principal para localização, as regiões do Distrito de Vila Cardoso, Alto Aguapeí e Vila São Paulo. Tem como limites ao Norte o Córrego do Bravo e o Rio Aguapeí; ao Sul as Rodovias Municipal PE 150, PE 152, PE 200, PE210, a Rodovia Estadual MT 265 e o Córrego Morro Branco.
c) A FAIXA 03 localizadas na região próximo ao Parque Estadual Serra da Santa Barbara tem com limites ao Norte com a faixa 02 as Rodovias Municipal PE 150, PE 152, PE 200, PE210, a Rodovia Estadual MT 265 e o Córrego Morro Branco e ao Sul o Parque Estadual Serra da Santa Barbara e o Rio Santa Rita. No centro estaca-se a Região de Santa Rita e ao Sudoeste a Fazenda Morro Branco na região da Baia Bela.
d) A FAIXA 04, tem com referência de localização do Parque Estadual Serra da Santa Barbara, Comunidade de São Fabiano, a região da Fortuna e o Distrito de Vila Picada. A Noroeste o Município de Vila Bela da Santíssima Trindade e ao Sul a Bolívia.
II - DESCRIÇÃO ANALÓGICA
a) FAIXA 01: Partindo do vértice P1, com coordenadas UTM (N=8243625,5776 e E=351295,0764), situado no limite da divisa a Leste com os Município de Cáceres e Gloria do Oeste; daí segue subindo pelo leito do Rio Jauru indo até o P2, com coordenadas UTM (N=8264288.1239 e E=332765.7154), situado no limite da divisa a Nordeste com os município de Gloria D’Oeste e São José dos IV Marcos; daí segue pela divisa ao Norte com os municípios de Figueirópolis D’Oeste e Jauru até o P3 com coordenadas UTM (N=8288056,8108 e E=270538,3636), situado na Rodovia BR 174 no limite da divisa Noroeste com o município de Pontes e Lacerda; daí segue pela divisa com o município de Pontes e Lacerda até o P4 de coordenadas UTM (N=8270253,9336 e E=268399,7039), situado no limite da divisa com o município de Pontes na passagem do Córrego do Bravo; daí segue pelo leito do Córrego do Bravo até encontrar com a Rodovia PE 320 no P5 de coordenadas UTM (N=8260392,0936 e E=292184,1557), seguindo e passando no limites Oeste do perímetros urbano do Distrito de Vila Cardoso, encontrando com a Rodovia PE 200 até o P6 de coordenadas UTM (N=8258897,0881 e E=294843,7127) situado na ponte sobre o Rio Aguapeí; daí segue descendo o leito do Rio Aguapeí até o P7 de coordenadas UTM (N=8244885,4516 e E=317791,7427), situado ao Sul do Assentamento Morada do Sol; daí segue em sentido linear até a Rodovia MT 265 na interseção com a Rodovia PE 040, daí segue pela Rodovia PE 040 até os limites com a divisão Sudoeste com o município de Cáceres seguindo pela divisa com o município de Cáceres até o ponto inicial desta discrição.
b) FAIXA 02: Partindo do vértice P1, com coordenadas UTM (N=8244885,4516 e E=317791,7427), situado no limite da divisa Sudoeste com o Município de Cáceres; daí segue pela Rodovia PE 040 até a interseção com a Rodovia MT 265, daí segue sentido linear até o Rio Aguapeí até o P2 de coordenadas UTM (N=8244885,4516 e E=317791,7427) situado ao Sul do Assentamento Morada do Sol; daí segue subindo o leito do Rio Aguapeí até o P3 de coordenadas UTM (N=8258897,0881 e E=294843,7127), situado na ponte da Rodovia PE 200; daí segue pela Rodovia PE 200 passando no limite Oeste da sede do Distrito de Vila Cardoso até o P4 de coordenadas UTM (N=8260392,0936 e E=292184,1557), situado na ponte sobre o córrego do Bravo da PE 320; daí segue subindo o leito do Córrego do bravo até o P5, de coordenadas UTM (N=8270253,9336 e E=268399,7039), situado no limite da divisa com o município de Pontes na passagem do Córrego do Bravo; daí segue rumo Sudoeste até o P6 de coordenadas UTM (N=8245025,1507 e E=258393,8790), situado na divisa com município de Pontes e Lacerda; daí segue adentrando para o município pela divisa do parque Cerra Santa Barba até a passagem do Rio Aguapeí no P7 de coordenadas UTM (N=263199.8453 e E=8241010.4535), situado na passagem do Rio Aguapeí pelo Parque Serra da Santa Barbara; daí segue em linha linear até o P8 de coordenadas UTM (N=267558.5475 e E=8241605.1291), situado na Rodovia Municipal PE 150; daí segue pela Rodovia Municipal PE 150 até o P9 de coordenadas UTM (N=271536.3100 e E=243154.0550), localizado na interseção da Rodovias Municipal PE 150 a PE 152; daí segue em linha linear até o P10 de coordenadas UTM (N=283495.4001 e E=8244714.6962); localizado na interseção das Rodovias Municipais PE 210 e 311; daí segue pela Rodovia Municipal PE 210 até o P11 de coordenadas UTM (N=293097.3526 e E=8245160.7551), localizado na a interseção com a Rodovia Municipal PE 210 com a PE 200; daí segue pela Rodovia Municipal PE 200 até o P12 de coordenadas UTM (N=307792.2485 e E=8231843.1656), localizado na interseção da Rodovia Municipal PE 200 com a Rodovia Estadual MT 265; daí segue pela Rodovia Estadual MT 265 até o P13 de coordenadas UTM (N=307961.7966 e E=8229077.3785),localizado na passagem da Rodovia Estadual MT 265 sobre o Córrego Morro Branco; daí segue até o P14 de coordenadas UTM (N=314057.7536 e E=8213620.0079), localizado na divisa Leste com o município de Cáceres; daí segue até o ponto inicial desta descrição.
c) FAIXA 03: Partindo do vértice P1, com coordenadas UTM (N=314057.7536 e E=8213620.0079), localizado na divisa Leste com o município de Cáceres; daí segue até o P2 de coordenadas UTM (N=307961.7966 e E=8229077.3785), localizado na passagem da Rodovia Estadual MT 265 sobre o Córrego Morro Branco; daí segue até o P3 de coordenadas UTM (N=307792.2485 e E=8231843.1656), localizado na interseção da Rodovia Municipal PE 200 com a Rodovia Estadual MT 265; daí segue até o P4 de coordenadas UTM (N=293097.3526 e E=8245160.7551), localizado na a interseção com a Rodovia Municipal PE 210 com a PE 200; daí segue até o P5 de coordenadas UTM (N=283495.4001 e E=8244714.6962); localizado na interseção das Rodovias Municipais PE 210 e 311; daí segue até o P6 de coordenadas UTM (N=271536.3100 e E=243154.0550), localizado na interseção da Rodovias Municipal PE 150 a PE 152; daí segue até o P7 de coordenadas UTM (N=267558.5475 e E=8241605.1291), situado na Rodovia Municipal PE 150; daí segue até o P8 de coordenadas UTM (N=263199.8453 e E=8241010.4535), situado na passagem do Rio Aguapeí pela divisa Parque Serra da Santa Barbara; daí segue pela divisa com Parque Estadual Serra da Santa Barbara até o P9 de coordenadas UTM (N=266276.1373 e E=8232148.8048), situado na passagem do Rio Santa Rita pela divisa do Parque Estadual Serra da Santa Barbara; daí segue pelo leito do Rio Santa Rita até o P10 de Coordenadas UTM (N=284221.6229 e E=8197819.5198), localizado na divisa Leste com o Município de Cáceres; daí segue até o ponto inicial desta descrição.
d) FAIXA 04: Partindo do vértice P1, com coordenadas UTM (N=284221.6229 e E=8197819.5198), localizado na divisa Leste com o Município de Cáceres; daí segue até o P2 de coordenadas UTM (N=266276.1373 e E=8232148.8048), situado na passagem do Rio Santa Rita pela divisa do Parque Estadual Serra da Santa Barbara; daí segue até o P3 de coordenadas UTM (N=263199.8453 e E=8241010.4535), situado na passagem do Rio Aguapeí pela divisa Parque Serra da Santa Barbara; daí segue até o P4 de coordenadas UTM (N=8245025,1507 e E=258393,8790), situado na divisa com município de Pontes e Lacerda; daí segue pela divisa do município de Pontes e Lacerda e Vila Bela da Santíssima Trindade até o P5 de coordenadas UTM (N=236563.1233 e E=8199663.0280), localizado no extrema da divisa com o município de Vila Bela da Santíssima Trindade e a Bolívia, daí segue pela divisa com a Bolívia até o ponto inicial desta descrição.
Art. 11 – Faz parte integrante deste decreto, o mapa do município com a identificação das faixas para cálculo do I.T.B.I (Anexo I).
Art. 12 – Para identificar a localização com exatidão de propriedades no mapa, serão usados os seguintes recursos:
a) Coordenadas informadas na matricula do imóvel, que seja citado o responsável técnico na descrição;
b) Mapas e Memorial atestado por profissional competente, acompanhado de documento de responsabilidade técnica;
c) O corpo técnico da área de engenharia e topografia, ficará responsável por analisar, identificar e emitir laudo para suplementar qualquer dúvida a cerca de localização de imóvel rural.
Art. 13 - Fica atualizada a pauta de valores mínimos de propriedade imobiliária localizada na área rural do Município de Porto Esperidião, por região, para fins avaliação de imóveis rurais, objeto de operação de transmissão da propriedade de bens imóveis rurais, bem como dos direitos reais da propriedade.
§ 1º.Os valores fixados neste decreto equivalem ao hectare da propriedade, tendo sido apurados com base em pesquisa de preços praticados no município, através de levantamento técnico feito por engenheiro florestal contratado.
§ 2º. A pauta de valores mínimos servirá ainda para avaliação do imóvel por parte da autoridade fazendária, cujo valor atribuído à propriedade objeto da transmissão, por hectare, não poderá ser inferior ao valor mínimo previsto neste Decreto para imóveis localizados na região onde estiver situado o imóvel objeto da transmissão.
| FAIXA | DESCRITIVO | VALOR POR HECTARE R$ |
| 01 | Área totalmente mata virgem; -50% dela formada (respeitando a reserva legal de acordo com o Código Florestal Brasileiro em vigor); uma vez formada mas totalmente juquirão e sem benfeitorias | 6.198,35 |
| 01 | Área totalmente formada (respeitando a reserva legal de acordo com o Código Florestal Brasileiro em vigor) com benfeitorias | 8.471,07 |
| 02 | Área totalmente mata virgem; -50% dela formada (respeitando a reserva legal de acordo com o Código Florestal Brasileiro em vigor); uma vez formada mas totalmente juquirão e sem benfeitorias | 5.371,90 |
| 02 | Área totalmente formada (respeitando a reserva legal de acordo com o Código Florestal Brasileiro em vigor) com benfeitorias | 7.644,63 |
| 03 | Área totalmente mata virgem; -50% dela formada (respeitando a reserva legal de acordo com o Código Florestal Brasileiro em vigor); uma vez formada mas totalmente juquirão e sem benfeitorias | 4.132,23 |
| 03 | Área totalmente formada (respeitando a reserva legal de acordo com o Código Florestal Brasileiro em vigor) com benfeitorias | 6.818,18 |
| 04 | Área totalmente mata virgem; -50% dela formada (respeitando a reserva legal de acordo com o Código Florestal Brasileiro em vigor); uma vez formada mas totalmente juquirão e sem benfeitorias | 2.479,34 |
| 04 | Área totalmente formada (respeitando a reserva legal de acordo com o Código Florestal Brasileiro em vigor) com benfeitorias | 4.752,07 |
Art. 14 - O valor venal de referência para cálculo do ITBI será atualizado anualmente por Decreto do Poder Executivo Municipal, de forma a assegurar sua compatibilização com os valores praticados no Município, por pesquisa dos valores dos imóveis em imobiliárias, materiais publicitários, consulta a instituições bancárias, consulta aos cartórios de registro, indicadores oficiais e privados idôneos, assim como outros meios idôneos, desde que do referido procedimento não resulte valor venal de referência inferior aos indicados neste Decreto.
Art. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15 de dezembro de 2016.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal.