Analisando os autos da Comissão Especial instaurada pela Portaria nº. 1009/2016, de 22 de setembro de 2016, destinada à apurar divergências de lançamento nos Sistemas LEX CARD, ESTOQUE NET e COMPRAS referente ao consumo de combustíveis na Secretaria de Obras e Serviços Urbanos – SOSU, cujo trabalho fora prorrogado pela Portaria nº 1093/2016, de 17 de outubro de 2016;

Examinando os documentos juntados ao processo, e, atento às disposições extraídas do Relatório Final e ao Adendo ao Relatório Final;

ACOLHO a decisão expressa pela Comissão Especial e DEFIRO pela realização de inventário no Sistema de Estoque para a respectiva evidenciação do consumo e ajuste do saldo remanescente referente ao exercício de 2015; pela abertura de procedimento administrativo para apurar o saldo residual de 213,195 de óleo diesel não identificado pela Comissão; pela abertura de procedimento administrativo para apurar o abastecimento de veículos/maquinários não registrados no patrimônio do Município, os quais a comissão em comento não conseguiu identificar e, finalmente, pela expedição de ofício à Empresa Gazziero & Gazziero LTDA requerendo a devolução espontânea de notas fiscais pagas em duplicidade, de acordo com o demonstrativo do Anexo XXI do referido Relatório, sob pena de abertura de procedimento administrativo.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos - SOSU para as providências necessárias.

Sinop - MT, 14 de dezembro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal