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Pref. Barra do Bugres

Dispõe sobre o SISPACTO 2016 , da Secretaria Municipal de Saúde do município de Barra do Bugres – MT e dá outras providencias.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO BUGRES, MATO GROSSO, no uso das suas atribuições legais que confere a Lei nº 8.142, do ano de 1.990, Lei Municipal nº 1.929/2010. Considerando:

I. A Resolução de nº 333, de 04 de novembro de 2003, que trata das diretrizes para criação, reformulação e estruturação dos Conselhos de Saúde;

II. O Conselho de Saúde tem como atribuições a formulação das políticas e estratégias no âmbito Único de Saúde – SUS, assim como a fiscalização de seus aspectos econômicos e financeiros;

III. O regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, o capitulo I artigo4° inciso V;

IV. A deliberação da reunião Extraordinária 15 do dia 16 de dezembro de 2016;

V. A portaria n° 399/GM de 22 de fevereiro de 2006;

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR o SISPACTO 2016 da Secretaria Municipal de Saúde do munícipio de Barra do Bugres – MT.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Conselho Municipal de Saúde, em Barra do Bugres - MT, 16/12/2016.

HOMOLOGADO

Márcia Araújo de Campos

Presidente

Prefeito Municipal

Júlio Cesar Florindo