RESOLUÇÃO Nº 12/2016/CMS/BB Dispõe sobre o SISPACTO 2016 , da Secretaria Municipal de Saúde do município de Barra do Bugres – MT e dá outras providencias.
20 de Dezembro de 2016
Dispõe sobre o SISPACTO 2016 , da Secretaria Municipal de Saúde do município de Barra do Bugres – MT e dá outras providencias.
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO BUGRES, MATO GROSSO, no uso das suas atribuições legais que confere a Lei nº 8.142, do ano de 1.990, Lei Municipal nº 1.929/2010. Considerando:
I. A Resolução de nº 333, de 04 de novembro de 2003, que trata das diretrizes para criação, reformulação e estruturação dos Conselhos de Saúde;
II. O Conselho de Saúde tem como atribuições a formulação das políticas e estratégias no âmbito Único de Saúde – SUS, assim como a fiscalização de seus aspectos econômicos e financeiros;
III. O regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, o capitulo I artigo4° inciso V;
IV. A deliberação da reunião Extraordinária 15 do dia 16 de dezembro de 2016;
V. A portaria n° 399/GM de 22 de fevereiro de 2006;
RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR o SISPACTO 2016 da Secretaria Municipal de Saúde do munícipio de Barra do Bugres – MT.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.
Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.
Conselho Municipal de Saúde, em Barra do Bugres - MT, 16/12/2016.
HOMOLOGADO
Márcia Araújo de Campos
Presidente
Prefeito Municipal
Júlio Cesar Florindo