DECRETO Nº 067/2016
20 de Dezembro de 2016
DECRETO Nº 067/2016
DATA: 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE NO PERÍODO DE FINAL DE ANO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, Prefeito Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
CONSIDERANDO a obrigação de manter a responsabilidade pela gestão fiscal do Município, especialmente quanto as ações para equilíbrio entre a receita e a despesa pública;
CONSIDERANDO que compete ao Poder Público Municipal regular a forma administrativa para o equilíbrio orçamentário e financeiro, dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal e estabelecer medidas visando a contenção de despesas na Prefeitura Municipal, sobretudo em razão das regras de final de mandato.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam suspensos os atendimentos das Unidades Básicas de Saúde da Família – PSF 1, PSF2 E PSF3, no período de 19 de Dezembro de 2016 a 31 de Dezembro de 2016.
Art. 2º - Além dos atendimentos de urgência e emergência, todos os pacientes serão atendidos, no período mencionado no art. 1° no Pronto Atendimento Municipal, situado na Avenida Dante Martins de Oliveira, n° 300, o qual permanecerá com horário de atendimento normal.
Art. 3º - O expediente da Secretaria Municipal de Saúde, à partir desta data até o dia 31 de Dezembro de 2016, será somente para o desenvolvimento de serviços internos, sem atendimento ao público.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 19 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2016.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
Publique-se, Registre-se e Cumpra-Se.