LEI MUNICIPAL Nº 707/2016, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
20 de Dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 707/2016, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS D´OESTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LINO CUPERTINO TEIXEIRA, Prefeito do Município de Figueirópolis D’Oeste Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população Figueiropolense que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIOArt. 1º - O Orçamento Geral do Município de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2017, estima a Receita e Fixa a Despesa até a modalidade de aplicação em R$ 13.000.000,00 (Treze Milhões de Reais), sendo do Orçamento Fiscal R$ 8.099.986,00 (Oito Milhões Noventa e Nove Mil e Novecentos e Oitenta e Seis Reais) do Orçamento da Seguridade Social o valor de R$ 3.407.670,00 (Três Milhões e Quatrocentos e Sete Mil e Seiscentos e Setenta Reais) e do Orçamento de Investimento R$ 1.492.344,00 ( Um Milhão Quatrocentos e Noventa e Dois Mil e Trezentos e Quarenta e Quatro Reais).
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS:
PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA MUNICIPAL
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Figueirópolis D’Oeste para o Exercício de 2017 estima a Receita em R$ 13.000.000,00 (Treze Milhões de Reais), e fixa a Despesa em R$ 13.000.000,00 (Treze Milhões de Reais), sendo a despesa da Câmara Municipal em R$ 721.000,00 (Setecentos e vinte e um mil reais), e para a Prefeitura Municipal em R$ 12.279.000,00 (Doze milhões e duzentos e setenta e nove mil reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município de Figueirópolis D’Oeste será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 13.675.228,00 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 398.940,00 |
| 1.2 | Receitas De Contribuições | 45.000,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 55.500,00 |
| 1.6 | Receitas de Serviços | 163.000,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 12.963.688,00 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 49.100,00 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 1.270.072,00 |
| 2.2 | Alienação de Bens | 30.000,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 1.240.072,00 |
| SOMA | 14.945.300,00 | |
| DEDUÇÃO DA RECEITA | 1.945.300,00 | |
| 9.1 | Dedução de Receitas | 1.945.300,00 |
| TOTAL | 13.000.000,00 |
§ 2º- A despesa do Município de Figueirópolis D’Oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
| ÓRGÃO | VALOR | |
| 01 | Câmara Municipal | 721.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 972.800,00 |
| 03 | Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento | 1.116.010,00 |
| 04 | Secretaria Municipal de Administração | 520.000,00 |
| 05 | Secretaria Municipal de Saúde | 2.745.160,00 |
| 06 | Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras | 3.021.038,00 |
| 07 | Secretaria Municipal de Educação | 2.178.656,00 |
| 08 | Secretaria Municipal de Assistência Social | 662.510,00 |
| 10 | Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento | 643.900,00 |
| 11 | Secretaria Municipal de Esporte e Lazer | 253.844,00 |
| 12 | Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Comunicação | 185.082,00 |
| TOTAL | 13.000.000,00 |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| CÓD | FUNÇÃO | VALOR |
| 01 | Legislativa | 721.000,00 |
| 04 | Administração | 3.744.748,00 |
| 08 | Assistência Social | 662.510,00 |
| 10 | Saúde | 2.745.160,00 |
| 12 | Educação | 2.178.656,00 |
| 13 | Cultura | 165.082,00 |
| 15 | Urbanismo | 403.400,00 |
| 17 | Saneamento | 184.200,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 15.000,00 |
| 20 | Agricultura | 531.900,00 |
| 25 | Energia | 66.000,00 |
| 26 | Transporte | 1.087.000,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 130.344,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 130.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 265.000,00 |
| TOTAL | 13.000.000,00 |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
| 0001 | Processo Legislativo | 721.000,00 |
| 0003 | Administração Geral | 1.355.500,00 |
| 0006 | Infra Estrutura e Obras | 558.538,00 |
| 0010 | Saúde | 2.745.160,00 |
| 0013 | Manutenção Administrativa | 3.886.766,00 |
| 0015 | Manutenção do Ensino | 1.005.300,00 |
| 0018 | Promoção e Extensão Rural | 449.400,00 |
| 0039 | Expansão e Melhoria do Ensino Infantil | 131.000,00 |
| 0044 | Incentivo a Desporto Amador e Lazer | 130.344,00 |
| 0046 | Difusão Cultural | 165.082,00 |
| 0058 | Energia Elétrica | 66.000,00 |
| 0090 | Assistência em Geral | 555.410,00 |
| 0100 | Transportes Urbanos | 317.500,00 |
| 0101 | Transporte Rodoviário | 898.000,00 |
| 0109 | Reserva Ambiental | 15.000,00 |
| TOTAL | 13.000.000,00 |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 10.580.356,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 6.237.102,40 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 4.343.253,60 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 2.154.644,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 2.154.644,00 |
| RESERVAS | 265.000,00 | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 265.000,00 |
| TOTAL | 13.000.000,00 |
§ 3º- A despesa da Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| 01 | Legislativa | 721.000,00 |
| TOTAL | 721.000,00 |
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 713.000,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 490.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 223.000,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 8.000,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 8.000,00 |
| TOTAL | 721.000,00 |
§ 4º- O Orçamento da Seguridade Social do Município de Figueirópolis D’Oeste abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 3.407.670,00 (Três Milhões Quatrocentos e Sete Mil e Seiscentos e Setenta Reais).
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR | ||
| 08 | Assistência Social | R$ | 662.510,00 |
| 10 | Saúde | R$ | 2.745.160,00 |
| TOTAL | R$ | 3.407.670,00 |
Art.3º - O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% (Quarenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º desta Lei, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III – superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art.4º - Durante o exercício de 2017 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2017, revogados as disposições em contrário.
Figueirópolis D’Oeste-MT, 06 de Dezembro de 2016.
________________________________
LINO CUPERTINO TEIXEIRA
Prefeito Municipal