“PROMOVE A FUSÃO DE SECRETARIAS EXISTENTE INCLUI NOVAS SECRETARIAS, ALTERA NOMENCLATURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ MARRA NERY, Prefeito Municipal de Araguaiana – MT, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

Artigo 1º - Esta Lei altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, modifica dispositivos da Lei Municipal Nº 106/91, de 26 de Junho de 1991 em seu Art. º e a Lei Municipal Nº 241/97 de 06 de Janeiro de 1997 em seu Art. 1º e 2º, altera nomenclatura, estabelece fusão, inclui atributos de Secretarias e determina outras providências.

Artigo 2º - Fica fundida a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e Secretaria Municipal de Transportes juntamente a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, passando a apresentar a nomenclatura Secretaria Municipal de Obras, Transportes, Agricultura e Abastecimento, fica criada atribuído a Secretaria Municipal de Administração as atividades prerrogativas de Planejamento, Indústria e Comércio, passando a apresentar a nomenclatura Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Indústria e Comércio.

§ 1º - A Secretaria de Município instituída no caput deste artigo terá sua estrutura organizacional básica constituída na forma do Art. 2º, da Lei Municipal Nº 241/97, de 06 de janeiro de 1997, e alterações, respeitadas as peculiaridades decorrentes de suas competências.

§ 2º - A definição das unidades departamentais da estrutura organizacional referida no § 1º, dar-se-á mediante regulamento, formalizado de acordo com os artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Lei Municipal Nº 241/97.

Artigo 3º - As Secretarias do Município com suas atribuições e novas nomenclaturas a que se refere o Art. 2º desta Lei, passam a vigorar com as seguintes codificações:

I – 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO;

II – 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, TRANSPORTES, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO;

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2017.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, aos 14 dias do mês de dezembro de 2016.

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JOSÉ MARRA NERY

Prefeito Municipal