Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de credito adicional suplementar por provável excesso de arrecadação no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais), no Orçamento vigente e dá outras providencias.

O Sr. JOSÉ MARRA NERY, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a lei seguinte:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2016, um credito adicional suplementar por provável excesso de arrecadação no valor de R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS), para esforço das dotações orçamentárias das Despesas a seguir:

DESPESAS CONSTITUCIONAIS E ESSENCIAIS	VALOR
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS	610.000,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS	160.000,00
FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA	30.000,00
FATURAS DE TELEFONE	15.000,00
TARIFAS BANCÁRIAS	10.000,00
DESPESAS EMERGÊNCIAIS COM SAÚDE PÚBLICA	95.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES – ADMINISTRATIVAS	80.000,00
TOTAL GERAL – Provável Excesso de Arrecadação	1.000.000,00

Art. 2º - Para cobertura do crédito de que se trata o artigo anterior, fica indicado como recurso, o disposto no inciso II, § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, tendência de Provável Excesso de Arrecadação, conforme Demonstrativo em Anexo.

Parágrafo Único – as suplementações constantes desta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Executivo demonstrando a utilização do Excesso de Arrecadação de acordo com a necessidade e disponibilidade proveniente da tendência, a cobertura das despesas o fechamento do exercício corrente..

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos orçamentários e financeiros a partir do dia 01/12/2016 e será afixado na forma de costume.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana – MT, 15 de Dezembro de 2016.

____________________________

JOSÉ MARRA NERY

Prefeito Municipal