RESOLUÇÃO Nº 07, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Assistência Social 2014-2017.

A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere na Lei nº954/2013, em reunião realizada no dia 10/11/2016,

Considerando:

- As diretrizes dispostas através da Lei 12.435/2011 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social, que complementa a Lei Orgânica de Assistência Social – Lei 8.742/1993;

- A NOB/SUAS-2012: Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social, no que se refere à composição e atribuições dos Conselhos de Assistência Social;

- A NOB/RH- Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social;

- As diretrizes nacionais referentes à política de assistência social;

RESOLVE:

Art. 1º Aprova o Plano Municipal de Assistência Social de 2014-2017.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ITAÚBA 10/11/2016

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Gabriela SassoAndreotto

Presidente do CMAS