Declara em situação anormal, caracterizada como situação de emergência, a área do município de Juruena-MT, e dá outras providências.

RAIMUNDO MANSKE, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, usando as atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, pelo Art. 12, de Decreto Federal N.º 895, de 16 de Agosto de 1993, pela resolução N.º 003, do Conselho Nacional de Defesa Civil, e pelo Art. 6º, do Decreto Estadual N.º 5.101/94,

C o n s i d e r a n d o as fortes chuvas que assola a região estão destruindo e interrompendo o tráfego da BR 174 sentido Juruena a Castanheira e Juruena Aripuanã e estradas vicinais existentes neste município, comprometendo o abastecimento de combustíveis, gêneros alimentícios e remédios em diversas regiões;

C o n s i d e r a n d o não obstante a todos os esforços e ações empreendidas, até a presente data, pela administração municipal, os problemas persistem exaurindo a capacidade operativa e financeira do município;

C o n s i d e r a n d o este evento está comprometendo o patrimônio público e privado, com conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;

C o n s i d e r a n d o ainda que houve prévia inspeção técnica da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil ou pela Superintendência Regional do DNIT do Estado de Mato Grosso conforme estabelece o Parágrafo Único do Artigo 6º, do Decreto Estadual n.º 5.101/94, combinado com os Artigos 12, do Decreto Federal n.º 895/93, pela Resolução n.º 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, e pelo artigo 167, § 3º, da Constituição Federal, constatando a veracidade dos fatos,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica declarado a existência de situaÇÃO ANORMAL, provocada por desastre natural, a qual se caracterizada como situação de emergência em toda área do Município de Juruena – MT.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar por um prazo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo Único – O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até o limite de 180 (cento e oitenta) dias.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena-MT, MT, 19 de dezembro de 2016

RAIMUNDO MANSKE

Prefeito Municipal

Registrado no livro próprio e publicado, por afixação, no local de costume na mesma data.

MARCOS ANDRE RAUBER

Secretário Municipal de Administração e

Finanças