LEI COMPLEMENTAR Nº 205 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
20 de Dezembro de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 205 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
Projeto de Lei Complementar nº 023/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Altera dispositivos da Lei Complementar Nº. 045 de 15 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - As alíneas “e” do inciso I, “g” do inciso II, “e” do inciso III, “h” do inciso IV, “j” do inciso V, ambas do § 2º do art. 5º, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º (...)
§ 2º (...)
I - (...)
e) documentos constantes nos anexos XVII e XVIII, totalmente preenchidos e reconhecidos firma.
II - (...)
g) documentos constantes nos anexos XVII e XVIII, totalmente preenchidos e reconhecidos firma.
III - (...)
e) documentos constantes nos anexos XVII e XVIII, totalmente preenchidos e reconhecidos firma.
IV - (...)
h) documentos constantes nos anexos XVII e XVIII, totalmente preenchidos e reconhecidos firma.
V - (...)
j) documentos constantes nos anexos XVII e XVIII, totalmente preenchidos e reconhecidos firma.
Art. 2º - Fica criado o § 10º no Art. 5º, com a seguinte redação:
Art. 5º - (...)
§ 10 Quanto aos documentos necessários para inscrição no cadastro fiscal, que se trata o § 2º deste artigo, o órgão competente desta Prefeitura verificará se a atividade ora requerida é de risco, caso avalie como tal, será solicitado, juntamente com a documentação de abertura da empresa, o Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico.
Art. 3º - Fica acrescido o inciso VII ao art. 33:
Art. 33 (...)
VII- Os imóveis pertencentes às associações comunitárias, as associações educacionais e culturais, e entidades educacionais ambas sem fins lucrativos, os orfanatos, asilos, desde que o imóvel esteja sendo usado para desempenhar as atividades acimas descritas, de acordo com legislação vigente.
Art. 4º - Fica alterado o Parágrafo Único do art. 37, com a seguinte redação:
Art. 37 (...)
Parágrafo Único - Quando a cobrança ocorrer por ação executiva, o contribuinte responderá ainda pelas custas cartorárias, processuais e honorários advocatícios.
Art. 5º - Fica acrescentado o art. 50-A, com a seguinte redação:
Art. 50-A – A planta de valores imobiliários, constantes nos Anexos II e III, será corrigida anualmente, no dia 1º de janeiro, usando como fator de correção o percentual acumulado do ano anterior do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo)
Art. 6º - O art. 51 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 51 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes no Anexo XIII, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Art. 7º - Fica acrescido ao art. 56 o parágrafo 5º, incisos I a III, e os parágrafos 6º a 9º, com a seguinte redação:
Art. 56 (...)
§ 5º A responsabilidade por substituição de que trata este artigo não abrange:
I - os serviços sujeitos à tributação fixa, na forma dos art. 67 deste Código, desde que seja apresentada certidão negativa de débitos municipais;
II - os serviços prestados por contribuintes sediados em outro Município, quando a incidência do imposto ocorrer naquele local, e não no Município de Barra do Garças.
III - O Micro Empreendedor Individual, pois já recolhe valor fixo no simples nacional.
§ 6º Enquadrando-se a situação concreta em uma das hipóteses previstas neste artigo, e havendo a retenção por parte do substituto tributário, a responsabilidade do contribuinte estará excluída, cabendo ao tomador do serviço à obrigação de recolher o imposto devido e seus acréscimos legais.
§ 7º Não havendo a devida retenção do imposto, o contribuinte e o substituto tributário responderão solidariamente pelos impostos devidos, com seus respectivos acréscimos legais.
§ 8º O substituto tributário recolherá o ISSQN aos cofres da Fazenda Pública Municipal até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de serviço.
§ 9º No interesse da arrecadação e da administração fazendária, o Poder Executivo poderá suspender, no todo ou em parte, a aplicação do regime de substituição tributária ora instituído, bem como baixar atos necessários à sua regulamentação.
Art. 8º - Fica alterado o Art. 63, passando a constar os parágrafos § 1º a 6º, com a seguinte redação:
Art. 63 (...)
§ 1ºPara efeito de cobrança do imposto, considerar-se-á como valor do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução.
§ 2º Base de cálculo do serviço é a expressão monetária do valor auferido, imediata ou diferida, pela remuneração dos serviços prestados, compreendendo os custos, os materiais empregados, as despesas operacionais e não-operacionais e o lucro, ressalvando-se as mercadorias empregadas no serviço e que são tributadas pelo Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
§ 3º Quando os serviços descritos pelos subitens 3.03 e 22.01 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
§ 4º No caso dos serviços previstos no subitem 17.05 da lista anexa, serão deduzidos da base de cálculo os salários e encargos sociais dos trabalhadores fornecidos pela empresa de mão-de-obra temporária.
§ 5º Para os serviços previstos no subitem 13.04 da lista anexa, quando a atividade envolver a confecção de livros, jornais e periódicos, a base de cálculo será composta excluindo-se os custos com o papel de impressão e os filmes fotográficos aplicados no serviço gráfico.
§ 6º O ISSQN previsto no subitem 21.01 do Anexo XIII, somente incidirá sobre os valores dos emolumentos recebidos a título de remuneração para si próprios pelos oficiais de registros públicos, cartorários e notariais, não constituindo a base de cálculo os valores pagos a ANOREG (Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso), ao FUNAJURIS (Fundação de Apoio ao Judiciário de Mato Grosso) e a Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso.
Art. 9º - Ficam criados os arts. 63-A, 63-B E 63-C, com seus respectivos incisos e parágrafos:
Art. 63-A - Para efeito de cálculo do imposto no regime previsto pelo artigo anterior, serão aplicadas sobre o preço do serviço as respectivas alíquotas ad valorem no art. 64, observando também o previsto no art. 66 desta Lei.
Art. 63-B - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal, o imposto será calculado com base em alíquotas específicas, em função da natureza do serviço, independentemente da quantia paga a título de remuneração do próprio trabalho profissional do prestador do serviço.
§ 1º Considera-se serviço sob a forma de trabalho pessoal, para fins de tributação, a atividade profissional desenvolvida de modo individual e exclusivo por pessoa física, sem a interferência e/ou a participação de outros profissionais na sua produção.
§ 2º Não desqualifica o serviço pessoal a contratação de profissionais para a execução de serviços não relacionados com o objeto da atividade do prestador.
Art. 63-C - O profissional liberal, que seja pessoa física, recolherá o imposto em cota fixa.
§ 1º Considera-se profissional liberal, para fins do disposto neste artigo, aquele que exerce com independência ou autonomia profissão ligada à aplicação de seus conhecimentos técnicos e para a qual possua diploma legal de nível superior ou secundário técnico que o autorize ao exercício da respectiva atividade que prestem os seguintes serviços constantes no Anexo XIII presente a esta Lei Complementar:
I - médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
II - enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);
III - médicos veterinários;
IV - contabilidade, auditoria, técnicos em contabilidade e congêneres;
V - agentes de propriedade industrial;
VI - advogados;
VII - engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos;
VIII - dentistas;
IX - economistas;
X – psicólogos;
XI – nutricionistas, Fisioterapeutas, Professores,
XII– técnicos em contabilidade e edificação;
XIII– demais técnicos e profissionais liberais não mencionados nos incisos de I a XII.
§ 2º - Considera-se profissional habilitado, para fins de cálculo do ISSQN na modalidade fixa das sociedades profissionais, o profissional, empregado ou não, que preste serviço que constituam ou façam parte do objeto social do ente moral, excluindo deste beneficio as pessoas jurídicas.
Art. 10 - Ficam alterados os incisos I ao XL, e revogam-se os incisos LXI ao CXXII do art. 64, passando a vigorar com as seguintes redações:
Art. 64 (...)
I) 1 – Serviços de informática e congêneres.
a) 1.01– Análise e desenvolvimento de sistemas.................................................................................3%
b) 1.02 – Programação.........................................................................................................................3%
c) 1.03 – Processamento de dados e congêneres. ...............................................................................3%
d) 1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos........................3%
e) 1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação..........................3%
f) 1.06 – Assessoria e consultoria em informática. ..............................................................................3%
g) 1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. ..................................................................................3%
h) 1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas....................3%
II) 2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
a) 2.01– Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza..........................................3%
III) 3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
a) 3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. ........................................3%
b) 3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza........................................3%
c) 3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza................................................................................................................................................5%
d) 3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário..................3%
IV) 4 – Serviços de saúde, assistência médicas e congêneres.
a) 4.01 – Medicina e biomedicina. .......................................................................................................3%
b) 4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. ..............................................................................................................................................................3%
c) 4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. ................................................................................................................3%
d) 4.04– Instrumentação cirúrgica. .....................................................................................................3%
e) 4.05– Acupuntura. ...........................................................................................................................3%
f) 4.06– Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. .............................................................................3%
g) 4.07 – Serviços farmacêuticos. ........................................................................................................3%
h) 4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. .............................................................3%
i) 4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. ..............................................................................................................................................................3%
j) 4.10 – Nutrição. ................................................................................................................................3%
k) 4.11 – Obstetrícia. ...........................................................................................................................3%
l) 4.12 – Odontologia. ..........................................................................................................................3%
m) 4.13 – Ortopédica. ..........................................................................................................................3%
n) 4.14 – Próteses sob encomenda. .....................................................................................................3%
o) 4.15 – Psicanálise. ............................................................................................................................3%
p) 4.16 – Psicologia. .............................................................................................................................3%
q) 4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. .....................................3%
r) 4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. .....................................................3%
s) 4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. .....................................3%
t) 4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. ..............................................................................................................................................................3%
u) 4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres..........................3%
v) 4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. .................................................................................3%
w) 4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. .........................................................................................................................................3%
V) 5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
a) 5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. .........................................................................................3%
b) 5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária........3%
c) 5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária. .........................................................................3%
d) 5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. .....................................................3%
e) 5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. .......................................................................3%
f) 5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie..................................................................................................................................................3%
g) 5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. .........................3%
h) 5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres...............3%
i) 5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. .....................................................3%
VI) 6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
a) 6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. .............................................3%
b) 6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. ...................................................3%
c) 6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. ...............................................................3%
d) 6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. ................3%
e) 6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres. ....................................................................3%
VII) 7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
a) 7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. ..........................................................................................................................................5%
b) 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). ......... 5%
c) 7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. .............................................................................5%
d) 7.04 – Demolição. ............................................................................................................................5%
e) 7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). ...............................................................................5%
f) 7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. ..............................................................................................................................................................3%
g) 7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. ..............................3%
h) 7.08 – Calafetação. ..........................................................................................................................3%
i) 7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. .......................................................................................3%
j) 7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, ....................3%
k) 7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. ................................................3%
l) 7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. ............................................................................................................................................5%
m) 7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. ..................................................................................................................3%
n) 7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. ..............................3%
o) 7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. .............................................5%
p) 7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. ..........................................................................................................................................3%
q) 7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. ...........................................................................................................................................5%
r) 7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.................3%
s) 7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. .................................................................................................5%
t) 7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. .....................................................3%
VIII) 8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
a) 8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. ................................................3%
b) 8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. ..........................................................................................................................3%
IX) 9 – Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
a) 9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). ..................................................3%
b) 9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. ....................................................3%
c) 9.03 – Guias de turismo. ..................................................................................................................3%
X) 10 – Serviços de intermediação e congêneres.
a) 10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. .....................................................................3%
b) 10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. ............................................................................................................................3%
c) 10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. ............................................................................................................................3%
d) 10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). ........................................................5%
d) 10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. .............................................................................................................3%
e) 10.06 – Agenciamento marítimo. ....................................................................................................3%
f) 10.07 – Agenciamento de notícias. ...................................................................................................3%
g) 10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. .................................................................................................................................3%
h) 10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. ................................................3%
i) 10.10 – Distribuição de bens de terceiros. ........................................................................................3%
XI) 11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
a) 11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. .......................................................................................................................................3%
b) 11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. ............................................3%
c) 11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas. ................................................................................5%
d) 11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. ................................................................................................................................................3%
XII) 12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
a) 12.01 – Espetáculos teatrais. ...........................................................................................................5%
b) 12.02 – Exibições cinematográficas. ................................................................................................5%
c) 12.03 – Espetáculos circenses. .........................................................................................................5%
d) 12.04 – Programas de auditório. .....................................................................................................5%
e) 12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. ........................................................5%
f) 12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres. .....................................................................................5%
g) 12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres............................................................................................................................................5%
h) 12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres. .....................................................................3%
i) 12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. ...............................................................5%
j) 12.10 – Corridas e competições de animais. .....................................................................................5%
k) 12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. ..........................................................................................................................................5%
l) 12.12 – Execução de música. ............................................................................................................5%
m) 12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres ....5%
n) 12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. ...............................................................................................................................3%
o) 12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. ....................3%
p) 12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. ........................................................5%
q) 12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza......................3%
XII) 13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
a) 13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres............................................................................................................................................3%
b) 13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. .......................................................................................................................................3%
c) 13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização................. ......................................................3%
d) 13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.........................................................................................................................................3%
XIV) 14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
a) 14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).....................................................................................................................................................3%
b) 14.02 – Assistência técnica. .............................................................................................................3%
c) 14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). ...................................................................................................................................................3%
d) 14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus. ........................................................................3%
e) 14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. ......................................................................................................3%
f) 14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido...............................................................................................................................................3%
g) 14.07 – Colocação de molduras e congêneres. ................................................................................3%
h) 14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. ..............................3%
i) 14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.............................................................................................................................................3%
j) 14.10 – Tinturaria e lavanderia. ........................................................................................................3%
k) 14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. ................................................................3%
l) 14.12 – Funilaria e lanternagem. ......................................................................................................3%
m) 14.13 – Carpintaria e serralheria. ...................................................................................................3%
XV) 15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
a) 15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres............................................................................................................................................5%
b) 15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. .............................................................................................................................................5%
c) 15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. ..............................................................................5%
d) 15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. ...............................................................................5%
e) 15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. ............................................................................................................................................5%
f) 15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia................................................................................................................................................5%
g) 15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo................................................................................................................................................5%
h) 15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. ......................................................................................................................................5%
i) 15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). ..............................................................5%
j) 15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. .........................................................................................................................5%
k) 15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. ......................................................5%
l) 15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. ..............................................5%
m) 15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. ..................................................................................................5%
n) 15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. ..................................................................5%
o) 15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. .............................................................................................5%
p) 15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral...............................5%
q) 15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. ...........................................................................................................5%
n) - 15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. .....................5%
VI) 16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
a) 16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal. ...................................................................5%
XVII) 17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
a) - 17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. .............................................................................................3%
b) - 17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres. ..........................................................................................................................................3%
c) - 17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. .....................................................................................................................................3%
d) - 17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. .............................3%
e) - 17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço...................................................................................................................................................3%
f) - 17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários................3%
g) - 17.08 – Franquia (franchising). ......................................................................................................5%
h) - 17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. ......................................................3%
i) - 17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. ..........................................................................................................................................3%
j) - 17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). .....................................................................................................................3%
k) - 17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. .................................3%
l) - 17.13 – Leilão e congêneres. ...........................................................................................................3%
m) - 17.14 – Advocacia. ........................................................................................................................3%
n) - 17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. ..........................................................3%
o) - 17.16 – Auditoria. ..........................................................................................................................3%
p) - 17.17 – Análise de Organização e Métodos. ..................................................................................3%
q) - 17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. ...........................................................3%
r) - 17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. .....................................................3%
s) - 17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira. ...........................................................3%
t) - 17.21 – Estatística...........................................................................................................................3%
u) - 17.22 – Cobrança em geral. ...........................................................................................................3%
v) - 17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). ...................................................................................................................3%
w) - 17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. ..............................3%
XVIII) - 18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
a) - 18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. ..........................................................................................................................................3%
XIX) - 19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
a) - 19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. ..........................................................................................................................................5%
XX) - 20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
a) - 20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. .........................................................................................................................3%
b) - 20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.............3%
c) - 20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. .....................................3%
XXI) - 21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
a) - 21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. ......................................................3%
XXII) - 22 – Serviços de exploração de rodovia.
a) - 22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais..............5%
XXIII) - 23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
a) - 23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres..........3%
XXIV) - 24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
a) - 24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. .......................................................................................................................................3%
XV) - 25 - Serviços funerários.
a) - 25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. .........................................................................................3%
b) - 25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. ......................................................3%
c) - 25.03 – Planos ou convênio funerários. .........................................................................................3%
d) - 25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. .......................................................3%
XXVI) - 26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
a) - 26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres...................5%
XVII) - 27 – Serviços de assistência social.
a) - 27.01 – Serviços de assistência social. ...........................................................................................3%
XVIII) - 28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
a) - 28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. ......................................3%
XXIX) - 29 – Serviços de biblioteconomia.
a) - 29.01 – Serviços de biblioteconomia. .............................................................................................3%
XXX) - 30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
a) - 30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. .................................................................3%
XXXI) - 31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
a) - 31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres............................................................................................................................................3%
XXXII) - 32 – Serviços de desenhos técnicos.
a) - 32.01 - Serviços de desenhos técnicos. ..........................................................................................3%
XXXIII) - 33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
a) - 33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres................3%
XXXIV) - 34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
a) - 34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.........................................3%
XXXV) - 35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas...................3%
XXXVI) - 36 – Serviços de meteorologia.
a) - 36.01 – Serviços de meteorologia. .................................................................................................3%
XXXVII) - 37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
a) - 37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins...........................................................3%
XXXVIII) - 38 – Serviços de museologia.
a) - 38.01 – Serviços de museologia......................................................................................................3%
XXXIX) - 39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
a) - 39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). ................................................................................................................................................3%
XL) - 40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
a) - 40.01 - Obras de arte sob encomenda............................................................................................3%
Art. 11 – Fica criado o art. 65-A com a seguinte redação:
Art. 65-A - Para fins de incidência do ISSQN de construção civil, são definidos como serviços:
I- de construção civil:
a) a edificação ou estruturação de prédios destinados à habitação e instalação industrial ou comercial, bem como a construção ou montagem nos referidos prédios, respectivamente, de estruturas de concreto armado ou metálicas;
b) a terraplanagem, a pavimentação, a construção de estradas, portos, logradouros e respectivas obras de arte, excetuadas as de sinalização, decoração e paisagismo;
c) a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos que não tenham funcionamento isolado ao do imóvel;
d) a reparação, a conservação e a reforma dos bens imóveis relacionados nas alíneas a e b deste inciso.
II - de execução de obras hidráulicas: a construção ou ampliação de barragens, sistema de irrigação e de drenagem, ancoradouros, construção de sistema de abastecimento de água e de saneamento, inclusive a sondagem e a perfuração de poços.
III - auxiliares ou complementares das atividades de construção civil e de execução de obras hidráulicas:
a) a elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;
b) o acompanhamento e a fiscalização da execução de obras de construção civil e obras hidráulicas.
Parágrafo único - Não são considerados serviços de construção civil:
I- a instalação e a montagem de produtos, peças e equipamentos que não se incorpore ao imóvel e/ou que tenham funcionamento independente do mesmo;
II - a reparação, a manutenção, a conservação, a lubrificação, a limpeza, a carga e descarga, o conserto, a restauração, a revisão e a reforma de produtos, máquinas, motores, elevadores, equipamentos em geral, peças ou qualquer objeto, mesmo que tenha sido incorporado ao imóvel;
III- a raspagem e calafetagem de assoalhos, inclusive enceramento ou colocação de sinteco ou material semelhante;
IV- quaisquer outros serviços à parte, definidos como tributáveis pelo imposto.
Art. 12 – Fica criado os parágrafos § 1º a § 5º, do art. 66 com a seguinte redação:
Art. 66 - (...)
§ 1º A base de cálculo do ISSQN, quando nos contratos de empreitada de construção civil, estiverem inclusos os matérias que não foi produzidos pelo prestador fora da obra onde está sendo executado o serviço, desde que se faça juntar as notas fiscais de compra de mercadoria, com respectivo endereço da obra e cópia do contrato de prestação de serviço.
§ 2º Os valores das deduções estão abaixo relacionados:
| Base de Cálculo (Aplicada Sobre o Valor Bruto do Documento Fiscal) | Tipos de Serviços |
| 60% | Serviços em Geral |
| 50% | Pavimentação Asfáltica |
| 50% | Obras de Arte (pontes e viadutos) |
| 50% | Drenagem |
| 50% | Terraplanagem, aterro sanitário. |
§ 3º Os valores dos materiais a ser considerado na dedução do preço do serviço, bem como o destino dos mesmos, é o constante dos documentos fiscais de aquisição ou produção, que devem ser apropriados individualmente por obra.
§ 4º A dedução dos materiais mencionada no § 2º deste artigo somente poderá ser feita se e quando os materiais se incorporarem diretamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação.
§ 5º Nos casos que o prestador de serviço não apresentar o contrato de prestação de serviços e notas fiscais dos materiais utilizados, o valor do ISS incidirá sobre o valor total da nota fiscal.
Art. 13 – Ficam criados os arts. 66-A, 66-B e 66-C, com as seguintes redações:
Art. 66-A - O proprietário de obra de construção civil deverá, como pré-condição para a obtenção de “habite-se”, apresentar as notas fiscais dos respectivos serviços de construção tomados tributados pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e comprovar a quitação do imposto pelo prestador, ficando, em caso negativo, responsável pelo pagamento.
Parágrafo Único: Na liberação do Alvará de construção, o tomador de serviço assinará um termo de compromisso, junto ao Setor de Fiscalização de Tributos, no qual ficará responsável em reter em fonte o ISSQN dos serviços lhes prestados, ou requerer as notas de serviço, desde que sejam notas fiscais emitidas pela Prefeitura de Barra do Garças.
Art. 66-B - Na oportunidade de que trata o artigo anterior, será arbitrada a base de cálculo do ISSQN, sempre que se verificar a ausência de recolhimento do imposto ou divergência entre o valor recolhido e o estipulado pelo Anexo XXIV desta Lei.
Parágrafo Único - Os valores contidos no anexo XXVI desta lei, serão corrigidos anualmente, no dia 1º de janeiro, utilizando como fator de correção o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado do ano anterior.
Art. 66-C - Quando se tratar de incorporação imobiliária viabilizadora de negócio jurídico de compra e venda, o ISSQN incidirá sobre o preço da construção da unidade autônoma, devendo ser destacada a fração de terreno correspondente, sobre a qual recairá o Imposto de Transmissão Inter-vivos – ITBI.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o objetivo de promover e realizar a construção para alienação total ou parcial de edificação ou conjuntos de edificações de unidades autônomas.
§ 2º Considera-se incorporador qualquer pessoa, física ou jurídica, que compromisse ou realize a venda de frações ideais de terreno, efetivando a vinculação de tais frações e unidades autônomas a edificações em construção ou a serem construídas sob regime de condomínio, ou, ainda, a pessoa que meramente aceite proposta para efetivação dessas transações, coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega das obras concluídas, pelo seu preço e demais condições estipuladas.
§ 3º Entende-se, também, como incorporador o proprietário ou titular de direitos aquisitivos que contrate a construção de edifícios destinados à constituição de condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras.
§ 4º No caso de obras executadas dentro do Plano Nacional de Habitação, caracteriza-se a ocorrência do fato gerador do imposto pelo compromisso de venda de cada unidade antes do “habite-se” ou da conclusão da obra, sendo o momento da incidência determinado pelo comprovante do sinal de aquisição da unidade, correspondente ou não à parcela das cotas de construção e do terreno.
Art. 14 - Ficam alterados o Art. 67 e também seu § 1º, e acrescenta-se os parágrafos § 3º, § 4º, § 5º e § 6º, com as seguintes redações:
Art. 67 - Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar, a critério da Administração, tratamento fiscal mais simples e adequado, o imposto poderá ser calculado por estimativa, ou seja, valor fixo para o ISSQN, com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros elementos informativos apurados pela Administração Tributária.
§ 1º O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá, a critério da Administração Municipal, ser feito individualmente, por categorias de contribuintes ou por grupos de atividades econômicas.
(...)
§ 3º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ser fixada por estimativa mediante iniciativa do Fisco Municipal ou requerimento do sujeito passivo, quando:
I - a atividade for exercida em caráter provisório;
II - o sujeito passivo for de rudimentar organização, conforme definido em regulamento;
III - a espécie, modalidade ou volume de negócios e de atividades do contribuinte aconselharem tratamento específico;
IV - o sujeito passivo não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir obrigações e/ou deveres instrumentais tributários.
§ 4º Entende-se por atividade exercida em caráter provisório aquela cujo exercício é de natureza temporária e se vincula a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
§ 5º Para a determinação da receita estimada e consequente cálculo do imposto, serão consideradas as informações obtidas, especialmente:
I - o valor das despesas realizadas pelo contribuinte;
II - o valor das receitas por ele auferidas;
III - o preço corrente do serviço;
IV - o volume e a rotatividade do serviço no período considerado;
V - os fatores de produção usados na execução do serviço;
VI - o tempo despendido na elaboração do serviço e a natureza específica da atividade;
VII - a margem de lucro praticada;
VIII - os indicadores da potencialidade econômica do contribuinte e do seu ramo de atividade;
IX - as peculiaridades do serviço prestado por cada contribuinte durante o período considerado para cálculo da estimativa.
§ 6º - As informações referidas no parágrafo anterior podem ser utilizadas pela Administração Tributária, isolada ou conjuntamente, a fim de ser obtida receita estimada compatível com o desempenho econômico do contribuinte.
Art. 15 - Ficam criados os Arts. 67-A, Art.67-B e Art. 67-C:
Art. 67-A - O regime de estimativa:
I - será fixado por relatório de agente fiscal e homologado pela chefia competente;
II - terá a base de cálculo expressa em moeda corrente e será atualizada pelo índice e forma de correção adotada pelo Município;
III - a critério do Fisco, poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, revisto ou revogado;
IV – Os contribuintes com valores de ISSQN fixos, terão seus valores corrigidos anualmente, no dia 1º de janeiro, utilizando como fator de correção o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado do ano anterior.
§ 1º O enquadramento no regime de estimativa, bem como as hipóteses de suspensão, revisão e revogação, somente serão efetivados mediante notificação prévia do Fisco ao contribuinte.
§ 2º Independentemente de procedimento fiscal e sempre que o preço total dos serviços prestados no exercício tenha excedido a estimativa, o contribuinte recolherá, até o dia 10 (dez) de fevereiro do exercício seguinte, o imposto devido sobre a diferença atualizada monetariamente, sem a imposição de juros e multa, sob pena de lançamento de ofício, após esse prazo.
Art. 67-B - A revisão da estimativa por solicitação do contribuinte somente será feita quando comprovada a existência de elementos suficientes que a justifique ou quando da superveniência de fatores que modifiquem a situação fiscal do contribuinte.
Art. 67-C - O pedido de revisão não prorrogará o prazo de vencimento do imposto fixado, nem impedirá ou suspenderá a fluência de encargos moratórios sobre o seu principal corrigido monetariamente.
§ 1º Julgada procedente a revisão, total ou parcialmente, a diferença recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros ou restituída ao contribuinte, se este assim o preferir.
§ 2º A procedência parcial da revisão implica em lançamento substitutivo, somente tendo início a incidência de encargos moratórios após o prazo de 30 (trinta) dias concedido para o pagamento do crédito, contado a partir de sua regular notificação ao sujeito passivo.
Art. 16 – Fica acrescido ao Art. 68, o Parágrafo Único com a seguinte redação:
Art. 68 (...)
Parágrafo Único. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será arbitrada pela autoridade fiscal competente, quando:
I - não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço;
II - os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos fiscais exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, forem insuficientes ou não merecerem fé;
III - o contribuinte ou responsável recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados;
IV - for constatada a existência de fraude ou sonegação, pelo exame dos livros ou documentos fiscais ou comerciais exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação.
V – na obra de construção civil, quando não for apresentado contrato de prestação de serviço ou recibos de pagamento, e nos casos em que o preço do serviço for menor que o estabelecido no Anexo XXIV desta lei.
Art. 17 - Fica criado no Art. 69, os Parágrafos § 4º e § 5º, incisos I a III, com as seguintes redações:
Art. 69 (...)
§ 4º - O montante apurado será acrescido de 30% (trinta por cento), a título de lucro ou vantagem remuneratória a cargo do contribuinte.
§ 5º - Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma estabelecida, apurar-se-á o preço do serviço levando-se em conta:
I - os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
II - o preço corrente dos serviços, à época a que se referir o levantamento;
III - os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou atividades, considerados especialmente os que permitam uma avaliação do movimento tributável.
Art. 18 - Ficam criados os art. 69-A e Art. 69-B:
Art. 69-A - Na composição da receita arbitrada:
I - serão observados os fatos atinentes ao período em que se verificarem as ocorrências;
II - serão deduzidos os pagamentos efetuados no período.
Art. 69-B - Cessarão os efeitos do arbitramento quando o contribuinte, de forma satisfatória, a critério do Fisco, sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento.
Art. 19 – Ficam criados os Arts. 71-A a Art. 71-E:
Art. 71-A - O Imposto sobre Serviços de diversões públicas, lazer, entretenimento e congêneres, especificados no item 12 da Lista de Serviços, será calculado sobre:
I - o preço cobrado por bilhete de ingresso ou qualquer outro meio, a título de entrada, em qualquer divertimento público, quer em recintos fechados, quer ao ar livre;
a) Para a confecção de bilhetes de ingresso, as gráficas e congêneres deveram requerer autorização para confecção na Prefeitura. b) Quando os bilhetes de ingresso não forem confeccionados em Barra do Garças, os locatários de casas de shows, salão de festas, boates e congêneres, deveram encaminhar o organizador do evento até a Prefeitura, com a nota fiscal da confecção dos bilhetes, para serem cadastrados, sob pena de multa pelo não cumprimento.II - o preço cobrado, por qualquer forma, a título de consumação mínima, cobertura musical, couvert e contradança, bem como pelo aluguel ou venda de mesas e lugares em clubes ou quaisquer outros estabelecimentos diversionais;
a) quando o evento incluir no preço do bilhete de ingresso, bebidas e alimentos, poderá ser deduzido até 50% da base de cálculo do imposto, desde que se junte as notas fiscais das bebidas e alimentos, que estejam em nome do responsável pelo evento, com complemento citando o nome do evento.III - o preço cobrado pela utilização de aparelhos, armas e outros apetrechos, mecânicos ou não, assim como a ocupação de recintos instalados em parques de diversões ou em outros locais permitidos.
§ 1º - Integra a base de cálculo do imposto, indistintamente, o valor dos ingressos, abadás, cartões, distribuídos a título de “cortesia”, quando dados em contraprestação de publicidade, hospedagem, ou qualquer tipo de benefício ou favor.
§ 2º - A administração tributária municipal poderá deduzir da base de cálculo do imposto o valor das cortesias concedidas sem nenhuma contraprestação, limitado ao percentual de 10% (dez por cento) do total dos ingressos confeccionados para o evento.
Art. 71-B - O recolhimento do imposto incidente sobre os serviços de que trata este artigo será antecipado pelo contribuinte em valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor total dos ingressos confeccionados para o evento.
§ 1º - Caso o contribuinte não aceite o percentual estipulado no caput deste artigo, ficará sujeito a regime especial de apuração no dia do evento, sem prejuízo do pagamento antecipado do imposto referente à, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do total de ingressos colocados à venda e ao pagamento complementar no dia útil seguinte ao da realização do evento.
§ 2º O regime especial de apuração de que trata o parágrafo anterior pode ser substituído, a critério da fiscalização tributária, por declaração de público estimado firmado pela Polícia ou Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso.
Art. 71-C - A não-antecipação do ISSQN, nos termos do artigo anterior, constituirá impedimento à liberação do alvará de licença para a realização do evento.
Art. 71-D - A regra do artigo anterior não se aplica a contribuintes estabelecidos e inscritos na Fazenda Municipal de Barra do Garças.
Art. 71-E – Os ISSQN com valores fixos (estimados) serão corrigidos anualmente, no dia 1º de janeiro, usando como parâmetro o fator de correção IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo)acumulado do ano anterior.Art. 20 – Ficam criados os arts. 78-A a Art. 78-E:
Art. 78-A - O imposto será recolhido por meio de DAM (Documento de Arrecadação Municipal), que será gerado eletronicamente no fechamento do livro de prestação de serviço eletrônico, e quando o contribuinte não usar o meio eletrônico para emissão das notas fiscais de serviço, o livro modelo 51 deverá ser levado ao Setor de Cadastro, até o dia 10 (dez) do mês subsequente à prestação do serviço, para ser gerado o DAM.
Art. 78-B - As empresas e os profissionais autônomos de prestação de serviços de qualquer natureza, que desempenharem atividades classificadas em mais de um item ou subitem de atividades constantes da tabela anexa, estarão sujeitos ao imposto com base nas alíquotas correspondentes a cada uma dessas atividades, separadamente.
Art. 78-C - Os contribuintes sujeitos ao imposto com base no preço do serviço e os com valores fixados (estimativa) o recolherão mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de serviço, na forma prevista em regulamento.
Art. 78-D - Os contribuintes que, na condição de prestadores de serviços de qualquer natureza, no decorrer do exercício financeiro, tornarem-se sujeitos à incidência do imposto, serão tributados a partir do mês em que iniciarem as atividades.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do caput, os contribuintes sujeitos ao ISSQN fixo recolherão o imposto proporcionalmente, de acordo com o número de dias restantes para o término do mês, isso também valerá nos casos em que o contribuinte requerer a baixa definitiva.
Art. 78-E - Consideram-se empresas distintas, para efeito de lançamento e cobrança do imposto:
I - as que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - as que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, tenham funcionamento em locais diversos.
Parágrafo único. Não serão considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.
Art. 21 – Ficam criados os Arts. 79-A a 79-P:
Art. 79-A - É obrigatória por parte dos contribuintes sujeitos ao recolhimento com base no preço do serviço, a emissão de nota fiscal de serviço em todas as operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador do imposto, na forma estabelecida neste Código.
§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo as instituições financeiras e assemelhadas, bem como as atividades em que a espécie e o volume forem incompatíveis com o regime do caput deste artigo, desde que existam outros documentos necessários e suficientes à apuração do fato gerador, sendo obrigatório ainda, neste último caso, o reconhecimento e a autorização do Fisco Municipal.
Art. 79-B - A nota fiscal de serviços obedecerá aos requisitos fixados em regulamento, não podendo ser emendada ou rasurada de modo que lhe prejudique a clareza ou a veracidade.
Art. 79-C - A confecção das notas fiscais de serviços dependerá de prévia autorização da repartição fazendária competente.
§1º As gráficas e estabelecimentos congêneres deverão manter, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os registros correspondentes às notas fiscais de serviços que confeccionarem.
Art. 79-D - As notas fiscais de serviços terão prazo de validade de 2 (dois) anos a contar da autorização do Fisco Municipal para a sua impressão.
§1º Após o prazo fixado no caput, torna-se irregular e passível de multa a emissão das notas fiscais vencidas.
Art. 79-E - Os contribuintes que recolhem o imposto com base no preço do serviço e que não utilizam o meio eletrônico para emissão e escrituração fiscal são obrigados à escrituração do Livro Registro de Prestação de Serviços Modelo 51.
§1º O livro a que se refere o caput deste artigo obedecerá aos requisitos e modelos fixados em regulamento.
§2º O Livro Registro de Prestação de Serviços deverá ser autenticado pela repartição competente anteriormente à sua utilização, nos casos de emissão manual.
§3º Tratando-se da escrituração eletrônica, o livro deverá ser impresso, ao término de cada exercício, ser encadernado e apresentados no mês de fevereiro do ano subsequente a emissão da nota, no Setor de Cadastro, para ser autenticado.
§4º Excetuam-se do disposto no caput do presente artigo as instituições financeiras e assemelhadas, além dos casos específicos de dispensa autorizados pelo Fisco Municipal.
§5º O sistema sendo totalmente digital de emissão e escrituração de notas fiscais, a critério do Fisco Municipal, poderá ser dispensada a encadernação prevista no § 3º deste artigo.
§6º Na escrituração da base de cálculo e do valor do ISS no livro fiscal eletrônico de serviços, independentemente se o contribuinte estiver no regime de ISS fixo (estimativa fixa) ou com recolhimento de ISS através do Simples Nacional, deverá conter o valor da base de cálculo com respectivo valor do ISS.
Art. 79-F - As pessoas jurídicas tomadoras de serviços, sediadas no Município de Barra do Garças, a critério do Fisco Municipal, poderão ser obrigadas a entregar declarações de notas fiscais dos respectivos serviços tomados, conforme dispuser o regulamento.
Art. 79-G - Por meio de ato infra legal, poderão ser instituídas quaisquer outras obrigações acessórias que se mostrem eficazes no combate à evasão fiscal do imposto, especialmente com emprego de recursos de informática.
Art. 79-H - As instituições financeiras e assemelhadas deverão apresentar, por agência ou dependência, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) que é um documento fiscal de existência exclusivamente digital, para registrar a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e as operações das Instituições Financeiras e equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BACEN) e demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), até o décimo dia subsequente ao mês da prestação de serviço.
Art. 79-I - Os contribuintes de rudimentar organização, conforme definido em regulamento, poderão, a critério da Fazenda Municipal, ser dispensados total ou parcialmente dos deveres instrumentais tributários previstos neste Capítulo.
Art. 79-J - Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou representação, terá no referente à competência do Município, escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.
Art. 79-K - Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e; a Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica – NFTS-e; a Nota Fiscal de Prestação de Serviços; o Cupom Fiscal Eletrônico; o Cupom Fiscal de Estacionamento; o Cupom Fiscal de Eventos; o Recibo de Retenção na Fonte; a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica – DMS-e e a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), cujos modelos serão definidos em Ato do Poder Executivo.
§1º O Poder Executivo poderá instituir ou extinguir outros documentos fiscais para controle da atividade do contribuinte, do substituto tributário e de qualquer tomador de serviço.
§2º A obrigação da entrega da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica – DMS-e se estende ao não prestador de serviços conforme disposto em Regulamento.
§3º A Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica deverá ser emitida pelas pessoas jurídicas e pelos condomínios edilícios residenciais ou comerciais por ocasião da contratação de serviços, sem a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, ainda que não haja obrigatoriedade de retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
§4º Caberá ao Regulamento disciplinar a emissão da Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica, definindo, em especial, os tomadores e os intermediários sujeitos à sua emissão.
§5º Por ocasião da prestação de cada serviço deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviços, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Cupom Fiscal Eletrônico, Cupom de Estacionamento, o Cupom Fiscal de Eventos ou outro documento exigido pela Administração, cuja utilização esteja prevista em Regulamento ou autorizada por regime especial.
Art. 79-L - A critério do Fisco Municipal, poderá ser instituídos a Declaração Mensal de Serviços – DMS, a Nota Fiscal de Prestação de Serviços, a Nota Fiscal Fatura de Serviços, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, o Cupom Fiscal e o Recibo de Retenção na Fonte, cujos modelos serão definidos em Ato do Poder Executivo.
§1º O Poder Executivo poderá instituir outros documentos fiscais para controle da atividade do contribuinte, do substituto tributário e de qualquer tomador de serviço.
§2º A obrigação da entrega da Declaração Mensal de Serviços – DMS se estende a não prestador de serviços conforme disposto em Regulamento.
Art. 79-M - Os cupons fiscais de eventos, os bilhetes, os ingressos ou as entradas utilizados pelos contribuintes do Imposto, para permitir o acesso do público ao local do evento, inclusive os gratuitos, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços de diversões públicas, são considerados documentos fiscais para os efeitos da legislação tributária do Município, e somente poderão ser comercializados ou distribuídos se autorizados previamente pela Secretaria Municipal da Fazenda, conforme dispuser o Regulamento.
§1° A comercialização ou distribuição de cupons fiscais, de bilhetes, ingressos ou entradas, sem a prévia autorização, equivale a não emissão de documentos fiscais, sujeitando o infrator às disposições sobre infrações e penalidades previstas na legislação tributária do Município.
§2º As empresas responsáveis pelo controle eletrônico de acessos a eventos ficam brigadas a enviar à Secretaria Municipal da Fazenda as informações relativas aos eventos que forem responsáveis, conforme as especificações indicadas em Ato do Secretário da Fazenda, sujeitando-se o infrator à penalidade relativa ao embaraço à ação fiscal indicada no inciso IV do art. 85 desta Lei.
Art. 79-N - Constituem instrumentos auxiliares de escrita fiscal, sem prejuízo de outros documentos que sejam julgados necessários, de exibição obrigatória à Autoridade Administrativa Fiscal:
I - os livros de contabilidade em geral, do contribuinte tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares;
II - os documentos fiscais, as guias de pagamento de tributos, ainda que devidos a outros entes da federação;
III - demais documentos contábeis relativos às operações do contribuinte, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.
Art. 79-O - Os livros, documentos fiscais e os instrumentos auxiliares da escrita fiscal são de exibição obrigatória ao Auditor Fiscal e não podem ser retirados do estabelecimento.
Art. 79-P - As penalidades serão aplicadas cumulativamente, quando for o caso.
Art. 22 – Fica alterado os incisos II e VI do Art. 80, e fica acrescido ao inciso VI as alíneas “a” e “b”; ao inciso VII a alínea “a”, e ao Art. 80 os incisos IX e X:
Art. 80 (...)
II - as associações desportivas, associações educacionais e culturais, associações recreativas e colônias de férias, devidamente legalizadas, sem fins lucrativos, em razão do cumprimento de suas finalidades estatutárias, desde que seus diretores não sejam remunerados e excluídos as prestações de serviços em concorrência com empresas privadas;
VI – a obra de construção civil para fins residenciais, que forem executadas pelo proprietário do imóvel.
a) Quando a obra for executada parcialmente pelo proprietário do imóvel, o ISSQN a ser recolhido, será somente dos serviços prestados por terceiros.
b) o pedido de isenção que se trata este artigo, só será concedido uma única vez.
VII – (...)
a) Para isenção a que se trata o parágrafo anterior, serão analisados a quantidade de metros quadrados da obra, com relação ao número de funcionários registrados (pedreiros e serventes), constatado que o número de funcionários registrado não seria o suficiente para executar a obra no prazo determinado entre o pedido de alvará de construção e o habite-se, então será arbitrado o valor da diferença do serviço, e cobrado o ISS.
IX – O ISS sobre a mão de obras de construção civil, desde que a obra tenha mais de 5 (cinco) anos, e se faça juntar documentos comprobatórios.
X – As pessoas jurídicas com título de utilidade pública, de acordo com lei especifica vigente.
Art. 23 – Fica acrescido ao Art. 82 os incisos I e II:
Art. 82 - (...)
I - Quando a constituição da pessoa jurídica for essencialmente sem fins lucrativos, será necessário apenas o primeiro pedido de reconhecimento da imunidade ou isenção, não havendo mais a necessidade de requerimento anual.
II - Se houver mudança na Lei que deixa de isentar ou imunizar a pessoa jurídica, que gozava de tais benefícios, automaticamente os impostos serão gerados, obedecendo a legislação vigente.
Art. 24 - O art. 85 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 85 (...)
I - relativos ao Livro Registro de Prestação de Serviços:
a) aos que não possuírem o livro ou, ainda que o possuam, não esteja devidamente escriturado, nos casos em que o imposto tenha sido integralmente recolhido: multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por livro fiscal;
b) aos que não possuírem o livro ou, ainda que o possuam, não esteja devidamente escriturado, nos casos em que o imposto não tenha sido integralmente recolhido: multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por livro fiscal;
c) aos que escriturarem livros não autenticados: multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por livro fiscal;
d) nos casos de fraude, adulteração ou inutilização do livro fiscal: multa de R$ 700,00 (setecentos reais) por livro fraudado, adulterado ou inutilizado;
e) multa no valor de 100 (cem reais) nos casos de deixar de comprovar mensalmente com documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de resultado econômico por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município;
f) multa de 5 (cinco) vezes o valor do Alvará de Instalação ou Funcionamento vigente podendo chegar até o limite máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos casos de não possuir ou negar a apresentar à fiscalização livros, talonários, declarações, faturas, guias de recolhimento e demais elementos do documentário fiscal exigido pela Legislação Tributária Municipal, bem como nos casos em que tais livros e documentos forem omissos ou se apresentarem escriturados ou preenchidos de forma ou com elementos incorretos ou quando o contribuinte de qualquer outro modo impedir ou embaraçar a ação fiscal;
g) multa de R$ 70,00 (setenta reais) nos casos de emissão de notas fiscais fora da ordem numérica e cronológica;
h) Com multa de valor correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais), pela não apresentação da Base de Cálculo dos serviços prestados de acordo com legislação vigente;
i) com multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a empresa que possuir livros fiscais informatizados, que não os apresentarem encadernados, para serem autenticadas, até o último dia do mês de fevereiro, do ano subsequente às prestações dos serviços.
j) com multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por livro, quando extraviado os livros modelo 51 (Registro de Notas Fiscais) ou modelo 57 (Termo de Ocorrência).
k) Com multa de valor correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais), por bloco, por utilizar Blocos de Notas Fiscais sem autorização da Prefeitura;
l) Com multa de valor correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais) por bloco na utilização de Notas Fiscais com data limite para emissão vencida;
m) com multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a empresa que for notificada a apresentar documentário fiscal, para fins de fiscalização, que não o fizer no prazo estabelecido.
n) com multa equivalente a 10 (dez) vezes o valor da Taxa de Licença para Instalação e ou Funcionamento, a empresa que for notificada a emitir documento fiscal, de acordo com normas estabelecidas, que não o fizer.
II - relativos à Nota Fiscal de Serviços Prestados e Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, e outros documentários fiscais:
a) aos que mandarem imprimir ou que imprimirem, para si ou para terceiros, nota fiscal sem a correspondente autorização para a impressão: multa de R$ 100,00 (cem reais) por nota fiscal irregularmente impressa, até o limite máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais);
b) aos que, obrigados ao pagamento do imposto, deixarem de emitir, ou o fizerem com importância diversa do valor do serviço, adulterarem ou inutilizarem nota fiscal: multa de R$ 100,00 (cem reais) por nota fiscal não emitida, emitida com importância a menor, adulterada ou inutilizada, estabelecido o limite máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais);
c) aos que, não tendo efetuado o pagamento do imposto correspondente, emitirem, para operações tributáveis, nota fiscal referente a serviços não tributáveis ou isentos e aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem dessas notas fiscais para a produção de qualquer efeito fiscal: multa de R$ 300,00 (Trezentos reais) por nota fiscal emitida ou utilizada irregularmente, estabelecido o limite máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais);
d) nos casos de perda ou extravio de nota fiscal: multa de R$ 300,00 (trezentos reais), sendo excluída a penalidade com a comunicação espontânea do fato ao Fisco, conjuntamente com o Boletim de Ocorrência e a publicação de aviso em jornal de circulação diária do Município;
e) por ocasião de espetáculos de diversões públicas, aos que não providenciarem a emissão de bilhetes de ingresso ou assemelhados, na forma do regulamento, deixarem de inutilizá-los no ato do recolhimento na portaria, ou ainda, fizerem retornar à bilheteria os já utilizados: multa de R$ 3.000,00 (três mil reais).
f) Com multa de valor correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais) por bloco na utilização de Notas Fiscais com data limite para emissão vencida;
g) Com multa no valor de R$ 1000,00 (um mil reais) por bloco de Notas Fiscais em caso de extravio.
h) com multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a empresa que for notificada a apresentar documentário fiscal, para fins de fiscalização, que não o fizer no prazo estabelecido.
i) com multa de 10 (dez) vezes o valor correto da nota, o contribuinte que deixar de emitir nota fiscal ou emiti-la com erro ou omissões.
j) com multa correspondente a 5 (cinco) vezes o valor da Taxa de Licença para Instalação e ou Funcionamento, ao estabelecimento gráfico que deixar de exigir a autorização firmada pelo órgão competente para a impressão de documentos fiscais.
k) com multa de duas vezes o valor da nota eletrônica emitida, o contribuinte que emitir nota fiscal de serviços que não conste em seu CNE e atividades.
l) com multa de duas vezes o valor da nota eletrônica emitida, o contribuinte que possuir código de atividade isenta de ISSQN e criar outras descrições de serviços, que não sejam isentos, utilizando este mesmo código de atividade.
m) Com multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), a empresa que emitir nota fiscal eletrônica de serviço, constando que o serviço foi prestado em outro município, e após comprovado pelo agente fiscalizador que o serviço na realidade foi desempenhado neste município.
n) Com multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a empresa que na ocasião da emissão da nota fiscal de serviços eletrônica, constar que o ISS foi retido em fonte, e for comprovado que não houve a retenção.
o) Com multa de 2 (duas) vezes o valor do ISSQN devido, as instituições financeiras e congêneres que não fizerem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) na data prevista nesta lei.
III - relativos às declarações em geral, com exceção das instituições financeiras: aos que deixarem de apresentar no prazo legal ou mesmo apresentarem com dados inexatos ou com omissão de elementos indispensáveis à apuração do imposto devido, quaisquer declarações a que obrigados: multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por declaração não entregue ou apresentada com incorreções e ou omissões;
IV - relativos à ação da fiscalização tributária: aos que recusarem a exibição de documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos para a apuração do preço dos serviços ou para a fixação da estimativa: multa de R$ 1500,00 (um mil e quinhentos reais) por notificação não cumprida, parcial ou totalmente.
V – relativo à substituição tributária.
a) com multa de R$ 200,00 (duzentos reais) o substituto tributário que deixar de apresentar a movimentação relativa às retenções de ISSQN, tendo ou não movimentação, até o décimo dia do mês subsequente a prestação de serviço;
b) com multa de duas vezes o valor do ISSQN devido, ao substituto tributário que reter o montante relativo aos serviços lhes prestados, e não repassar a este órgão, até o décimo dia do mês subsequente a prestação do serviço;
c) com multa de duas vezes o valor do ISSQN devido, ao substituto tributário que deixar de reter em fonte o ISSQN dos serviços lhe prestados;
d) com multa de R$ 100,00 (cem reais), o substituto tributário que não fornecer comprovante original ao prestador de serviço, quando retido o ISSQN em fonte.
e) com multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) o substituto tributário, vinculados ou não ao fato gerador, que deixarem de apresentar no prazo legal, documentos relativos a terceiros, indispensáveis à apuração do imposto devido.
VI – relativo à construção civil
a) com multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) e embargo da obra, a construtora que iniciar obras neste município antes de procurar a Prefeitura para esta quitando o ISSQN.
b) com multa de R$ 1000,00 (um mil reais) e embargo da obra, toda construtora constituída juridicamente em outro município, que possua débitos com esta Fazenda Municipal.
c) com multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a empresa de construção civil que utilizar a alíquota com dedução de material utilizado na obra, e for comprovado que a nota é apenas de serviço.
VII - com multa de R$ 110,00 (cento e dez reais), por documento fiscal, até o limite de R$ 5.000 (cinco mil reais), a falta de:
a) emissão, quando obrigatória, de nota fiscal, de cupom fiscal ou de qualquer outro documento instituído pelo Poder Executivo para controle da atividade do contribuinte, do substituto tributário e do tomador de serviço;
b) conservação de documentos fiscais de forma a prejudicar lhes a legibilidade ou seu exame, até que ocorra a decadência da obrigação tributária ou a prescrição dos créditos decorrentes;
VIII- em casos de condutas tipificadas em lei como crimes contra a ordem tributária, independentemente da ação criminal que couber: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto suprimido ou reduzido, monetariamente atualizado;
IX- Do Cadastro Econômico;
a) com multa de valor correspondente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), e a proibição de exercer a atividade econômica, quaisquer pessoas obrigadas à inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, que não o fizer no prazo, forma e condições disciplinadas na Legislação Tributária Municipal, e se necessário o estabelecimento será lacrado, até que regularize sua situação;
b) com multa igual a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por exercício, até a regularização da inscrição, voluntária ou de ofício, qualquer pessoa sujeita a inscrição cadastral que o fizer com omissão ou dados incorretos;
c) com multa de valor equivalente a 2 (duas) vezes o valor do Alvará para Instalação e ou Funcionamento vigente, por exercício, até a regularização da situação voluntária ou de ofício, quaisquer pessoas obrigadas a inscrição cadastral que deixar de comunicar a cessação da atividade no prazo, forma e condições previstas na Legislação Municipal.
X - com multa de valor correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais), quaisquer pessoas que infringirem dispositivo da Legislação Tributária do Município para os que não tenham sido especificadas nos incisos de I a IX.
Art. 25 – O Art. 86 passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 86 -A base de cálculo do imposto é o valor da transação imobiliária realizada, observado como limite mínimo o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
§1º Considera-se valor venal o constante da Planta de Valores Imobiliários, de acordo com art. 19, parágrafo 1º.
§2º A base de cálculo do imposto, em relação aos imóveis urbanos, em nenhuma hipótese será inferior ao valor constante da Planta de Valores Imobiliários.
§3º A base de cálculo do imposto, em relação aos imóveis rurais, em nenhuma hipótese será inferior ao valor da declaração para fins de lançamento do Imposto Territorial Rural do exercício da transmissão.
§4º Nas arrematações judiciais ou extrajudiciais, inclusive adjudicações e remições, a base de cálculo será o valor da arrematação.
§5º Na transmissão de bens imóveis derivados de partilha judicial a base de cálculo do imposto será o valor da parte excedente da meação, quinhão ou da parte ideal dos imóveis.
§6º Na transmissão dos direitos reais de usufruto, uso, habitação, ou renda expressamente constituída sobre imóveis, mesmo em caráter vitalício, a base de cálculo corresponderá ao rendimento presumido do bem durante a duração do direito real, limitada ao período de 5 (cinco) anos.
§7º O valor dos bens ou direitos transmitidos, em quaisquer das hipóteses previstas nesta Lei será apurado pela Administração Tributária com base nos dados que dispuser e, ainda, nas informações prestadas pelo sujeito passivo.
§8º O valor da avaliação poderá ser contraditado, mediante impugnação e/ou recurso, na forma estabelecida no regulamento.
§9º Quando a Administração Pública Municipal não acatar o valor declarado pelo sujeito passivo, promoverá a avaliação e lançamento de ofício, buscando o valor vigente no mercado imobiliário, conforme disposto no art. 86, do bem ou direito, ressalvado ao contribuinte o direito de requerer avaliação contraditória.
Art. 26 – Fica alterado o inciso XVIII, do Art. 87:
XVIII – Quando o contribuinte deixar de lavrar a escritura, a base de cálculo do imposto é o valor de mercado imobiliário no ato da lavratura, observado como limite mínimo o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
Art. 27 - O Art. 92 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 92 - A base de cálculo do imposto é o valor da transação imobiliária realizada, observado como limite mínimo o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, para os imóveis rurais, o valor mínimo não poderá ser inferior ao disposto o art. 19 e § 1º e nem inferior ao valor da declaração para fins de lançamento do Imposto Territorial Rural do exercício da transmissão.
Art. 28 – Fica alterado a alínea “a”, e acrescido as alíneas “b” e “c”, ao inciso I, do Art. 94:
Art. 94 (...)
a)sobre o valor efetivamente financiado até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): 0,50% (meio por cento);
b)sobre o valor efetivamente financiado de R$ 200.000,01 (duzentos mil reais e um centavo) a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais): 1,0% (um por cento);
c)sobre o valor excedente ao previsto na alínea “b”, deste artigo: 2,0% (dois por cento);
Art. 29 – Fica alterado o inciso VIII, e o parágrafo Único, do Art. 103 e fica acrescido ao mesmo artigo o inciso IX, com a seguinte redação:
Art. 103 (...)
VIII – Taxa de Serviços Sobre Atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental
IX – Taxa Referente Liberação da Licença de Vigilância Sanitária
Parágrafo único - As taxas de que tratam os incisos de I a IX se caracterizam em termos de licença.
Art. 30 – O Art. 115 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 115 - A taxa é devida em razão da natureza da atividade desenvolvida pelo estabelecimento conforme a tabela constante do Anexo XX.
Art. 31 - O Art. 117 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 117 - Será exigida a renovação da licença e pagamento das taxas respectivas conforme critérios previstos na Tabela do Anexo XX para a atividade, quando ocorrerem quaisquer das seguintes alterações.
Art. 32 - O Art. 119 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 119 - Não havendo, no Anexo XX, especificação para determinada atividade, a taxa será calculada a critério da administração, pelo item que guardar maior identidade de características, sendo, na dúvida entre dois ou mais itens, adotado o de menor valor.
Art. 33 – Fica criado o Art. 120-A:
Art. 120-A - A Taxa de Licença Para Instalação e ou Funcionamento será corrigida anualmente, no dia 1º de janeiro, usando como parâmetro o fator de correção IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo)acumulado do ano anterior.
Art. 34 – Fica alterada a descrição da Seção XI, e o artigo 167:
SEÇÃO XI
Taxa de Serviços Sobre Atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental
Art. 167 - A regulamentação da Taxa de Serviços Sobre Atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental será feita através de Lei Complementar.
Art. 35 – Fica criada a Seção XI-A, e fica alterado os artigos 168 e 169:
SEÇÃO XI-A
Taxa Referente Liberação da Licença de Vigilância Sanitária
Art. 169 - A regulamentação da Taxa Referente Liberação da Licença de Vigilância Sanitária será feita através de Lei Complementar.
Art. 170 - A Taxa Referente Liberação da Licença de Vigilância Sanitária será corrigida anualmente, no dia 1º de janeiro, usando como parâmetro o fator de correção IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo)acumulado do ano anterior.
Art. 36 – Ficam revogados os Arts. 171 a 173.
Art. 37 – O Art. 174 passa avigorar com a seguinte redação.
Art. 174 - Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licença Para Instalação e ou Funcionamento, as associações comunitárias e religiosas, as associações educacionais e culturais, e entidades educacionais ambas sem fins lucrativos, os orfanatos, asilos e empresas com título de utilidade pública, de acordo com legislação vigente.
Art. 38 – Fica revogado o Anexo VI.
Art. 39 – Fica acrescido a está Lei os Anexos XVII, XVIII, XIX e XX.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor no ano subsequente a sua publicação.
Art. 41– Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 19 de dezembro de 2016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal